Elmano sanciona leis que garantem vagas de emprego para beneficiários de programas sociais

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou duas leis que fomentam a inserção de cidadãos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no mercado de trabalho, como beneficiários do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida. A publicação de ambas as legislações aconteceu no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (25).

O primeiro dispositivo sancionado tem como objetivo a formalização de ações que priorizem a ocupação de vagas de emprego no Estado pelo público alvo. A política pública, como prevê o texto, deverá ser monitorada por um comitê técnico formado pela Secretaria do Trabalho (SET), pela Secretaria da Proteção Social (SPS) e pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

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Já a segunda lei reserva, em contratos celebrados pelo governo estadual para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, um percentual de até 10% dos postos de trabalho para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico. As vagas deverão ser ocupadas por intermédio da pasta da Proteção Social.

Decretos do Executivo ainda serão baixados para regulamentar a execução das leis, assim como estabelecer outras disposições relacionadas ao número de vagas e ao rol de atividades a serem desenvolvidas.

Ações que se complementam

De autoria do Palácio da Abolição, os projetos de lei que deram origem a ambas as medidas foram apreciados e aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na segunda semana de julho. As iniciativas haviam sido anunciadas por Elmano alguns dias antes. 

Na oportunidade em que fez os anúncios, o gestor explicou que o objetivo central é que as ações pautadas no contexto destes programas sociais sejam implementadas de maneira complementar ao próprio Bolsa Família e ao Ceará Sem Fome, vitrine do governo para a erradicação da insegurança alimentar no Estado. 

"Nosso desejo é que essas pessoas que hoje recebem o cartão (do Ceará sem Fome), assim como as que recebem o Bolsa Família, possam no futuro, não precisar mais. Queremos que elas tenham em mãos a carteira de trabalho assinada. Queremos garantir que esses cartões não substituam o emprego", disse Elmano.