Decisão da Justiça Eleitoral não afeta mandato de deputado federal de Júnior Mano

Caso é diferente de outros parlamentares que enfrentam processos referentes às eleições de 2018

Júnior Mano
Legenda: O deputado federal Júnior Mano foi condenado por abuso de poder político pelo TRE-CE
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) nesta sexta-feira (20) condenou o deputado federal Júnior Mano (PL) por abuso de poder político nas eleições municipais de 2020. Contudo, o mandato do parlamentar na Câmara dos Deputados não é afetado pela sentença da Justiça Eleitoral. 

O caso é diferente de outros parlamentares federais que aguardam decisão sobre cassação de mandato em processos referentes à campanha eleitoral de 2018. 

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados - Secção Ceará (OAB-CE), Fernandes Neto explica que eventual cassação está vinculada apenas aos cargos disputados na eleição em que foi identificado o ilícito eleitoral. 

"Se o mandato foi adquirido em eleição anterior, a decisão não pode atingir o mandato", completa. Mano foi eleito como deputado federal em 2018, dois anos antes do processo eleitoral que está no foco da decisão da Justiça Eleitoral. 

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos da prefeita de Nova Russas, Giordanna Mano (PL), esposa de Júnior Mano; e do vice, Anderson Pedrosa (PMN), por abuso de poder econômico. Também réus nesse processo, Júnior Mano e o ex-prefeito Rafael Holanda foram condenados à inelegibilidade por oito anos, a contar da data do pleito. 

"Júnior Mano foi considerado co-autor (do ilícito) em favor da candidatura da esposa e do vice-prefeito. Por isso, não pode alcançar o mandato adquirido em 2018". 
Fernandes Neto
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE

O deputado federal pelo PL foi procurado pela reportagem, mas não retornou o contato. Giordanna Mano já se pronunciou e disse que vão recorrer da decisão do TRE-CE.

Inelegibilidade

A inelegibilidade pode afetar as chances de Júnior Mano de conquistar a reeleição para a Câmara dos Deputados neste ano. Ainda cabe recursos na Corte estadual e também no Tribunal Superior Eleitoral. 

Contudo, os recursos no TRE não devem mais avaliar o mérito, apenas questões processuais. Caso venha a ser confirmada a sentença, o parlamentar terá duas alternativas para tentar concorrer ao pleito em outubro de 2022. 

"Tem que entrar com recurso especial, esperar ser admitido esse recurso junto ao TSE e conseguir provimento reformando a sentença ou conseguir uma medida cautelar para aferir efeito suspensivo", afirma. A segunda, contudo, é mais "instável'', completa. 

Cassação de mandatos

O caso de Júnior Mano é diferente da de outros parlamentares da bancada cearense. Os deputados federais Genecias Noronha (SD) e Pedro Bezerra (PDT), por exemplo, ainda esperam decisão do Tribunal Superior Eleitoral quanto à perda de mandato. Ambos foram condenados pelo TRE-CE, mas a execução da sentença só ocorre após julgamento do recurso na Corte federal. 

Fernandes Neto explica que a diferença entre os casos é porque, tanto Bezerra como Genecias, tiveram sentenças por ilícitos eleitorais "no próprio pleito onde buscavam mandato". 

Pedro Bezerra foi condenado, em segunda instância, em processo de benefício por uso da máquina pública nas Eleições de 2018. Já Genecias Noronha é réu em processo por abuso de poder político.