De CPI ao Orçamento, o que está pendente na pauta dos deputados estaduais do Ceará antes do recesso
Projetos importantes devem ser deliberados pelo Poder Legislativo nas próximas semanas
Com a proximidade do recesso parlamentar, alguns temas importantes devem movimentar os trabalhos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesses últimos dias de sessões plenárias em 2023. Prevista regimentalmente, a pausa deve iniciar no dia 22 deste mês e seguir até 1º de fevereiro de 2024. No dia 2, os trabalhos devem ser retomados, mas com sessão plenária prevista apenas para o dia 6 de fevereiro.
Por conta disso, os deputados terão menos de duas semanas para apreciar e deliberar pautas importantes, como concessão de empréstimo bilionário para o Governo do Estado, prorrogação de CPI, mudança na organização judiciária do Ceará, plano plurianual e o orçamento de 2024, por exemplo.
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Além disso, alguns parlamentares ainda contam com a possibilidade de o Poder Executivo Estadual enviar mensagens para aprovação na reta final do ano legislativo.
CPI da Enel
Para esta semana, a expectativa é votar a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Enel Ceará. O colegiado foi instalado em agosto deste ano, após seis meses da protocolização do pedido. Como os trabalhos ainda não foram concluídos, o presidente da CPI, deputado Fernando Santana (PT), solicitou a extensão do prazo por mais 120 dias. O pedido recebeu apoio de 32 parlamentares.
Por ser um colegiado consensual entre base e oposição, a prorrogação deve ser aprovada sem dificuldade pelo plenário da Alece. A medida aguarda apenas aval da procuradoria da Casa para entrar na pauta da ordem do dia, conforme informou o Departamento Legislativo.
É o período que a CPI da Enel já está em funcionamento
Até dezembro, a CPI da Enel ouviu entidades e órgãos, como os programas de Defesa do Consumidor — Procon e Decon — e a Agência Reguladora do Ceará (Arce). Além disso, membros da comissão visitaram os estados de São Paulo e Piauí, que também têm CPIs instaladas contra concessionárias de energia. No caso do estado paulistano, o foco da comissão também é a Enel. Já no Piauí, o colegiado investiga a empresa Equatorial, que chegou a cotar a compra da Enel Ceará e poderia vir a substituir a distribuidora no Estado.
No Estado, a CPI da Enel analisa possíveis quebras contratuais na prestação do serviço da empresa, que poderia justificar uma caducidade da concessão. Desde a instalação da comissão, a Enel alega que está aberta ao diálogo e destaca que tem investido na modernização da rede elétrica, com foco na melhoria da qualidade do serviço.
Empréstimo de R$ 1 bilhão
Outro item que deve ser analisado nesta reta final do ano legislativo é a solicitação de autorização para o Poder Executivo Estadual contratar um empréstimo de R$ 1 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União.
O valor deve ser dividido para custear projetos da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). No caso da SRH, a verba iria para duplicação do Trecho I do Eixão das Águas, do Castanhão ao Curral Velho.
É o valor do empréstimo que o Estado quer fazer junto ao BNDES para investir no saneamento e em projeto de recursos hídricos
Já a parte que deve ficar com a Cagece deve ser utilizada para ampliação da cobertura do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, para o combate a perdas de água, bem como para troca da infraestrutura que esteja em obsolescência devido ao fim da vida útil dos equipamentos. As intervenções buscam otimizar o uso da água e atender a metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O projeto com o pedido de autorização solicitou a tramitar na Assembleia no dia 6 deste mês e ainda deve passar pelas comissões temáticas da Casa antes de ir à votação no plenário.
Organização judiciária
Um outro projeto que começou a tramitar na última semana foi um enviado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que busca fazer mudanças na organização judiciária do Estado. A medida pede autorização para que a Corte possa criar cargos de juízes de Direito substitutos de 2º grau para ocupar as vagas de desembargadores em casos de afastamentos ou vacância.
Atualmente, a convocação de juízes de 1º grau para atuar no 2º grau ocorre apenas quando os afastamentos dos desembargadores são superiores a 30 dias ou vacância. Assim, ausências inferiores ao período ficam descobertas. O objetivo é possibilitar a substituição em caso de férias, folgas ou licenças. Para isso, cinco cargos de juízes de direito de entrância final, com lotação na Comarcar de Fortaleza, seriam criados.
Na Justificativa, o presidente do Tribunal, Abelardo Benevides, alega que a medida é autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná já adotam o procedimento.
Além disso, o projeto contempla ainda a criação de três cargos de juiz de Direito de entrância final, distribuídos na Comarca de Fortaleza, com lotação no Fórum das Turmas Recursais, na Comarca de Quixadá e na Comarca de Iguatu. Outros dois cargos de juiz de Direito de entrância intermediária seriam transformados em entrância final.
A Corte ainda pede autorização para criação de 68 cargos de técnico judiciário; 62 cargos de analista judiciário; dois cargos em comissão de diretor de secretaria; dois cargos de assistente de unidade judiciária; dois cargos de assistente de apoio judiciário.
No âmbito do segundo grau, é solicitada a criação de cinco cargos de assessor I para lotação em gabinetes de juízes substitutos de 2º grau.
Segundo o projeto, as despesas com as mudanças serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário e só terão repercussão a partir de 2024. A matéria ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário. A expectativa é que isso ocorra até o fim do ano legislativo.
PPA 2024-2027
Elaborado no primeiro semestre deste ano e enviado à Casa outubro, o plano plurianual participativo (PPA) 2024-2027 também deve ser apreciado pelos deputados antes do recesso. A expectativa é que o PPA seja apreciado no mesmo dia em que a LOA, na última sessão plenária do mês.
O plano é responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual pelos próximos quatro anos. Por isso, foi elaborado ouvindo a sociedade civil, para a própria população apontasse as políticas que devem ser prioridades do Governo do Ceará.
O PPA 2024-2027 é divido em quatro grandes eixos governamentais:
- "Ceará que cuida, educa e valoriza as pessoas", voltado para a garantia dos direitos fundamentais, combate à fome, redução de violência, educação e saúde;
- "Ceará que inova, produz e trabalha", com foco no desenvolvimento econômico do Estado, de forma regionalizada, para gerar emprego e renda;
- "Ceará que preserva, convive e zela pelo território", que tem como objetivo intensificar ações de ocupação do território cearense de modo responsável e sustentável, com proteção, recuperação e valorização na zona urbana e rural;
- "Ceará que participa, planeja, e alcança resultados", que mira em transparência e em resultados de governança.
Ao todo, 98 programas devem executar políticas públicas previstas no plano. As ações que precisarem de recursos financeiros devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano, a partir da LOA de 2024. Por conta disso, a votação no plenário deve ficar para o dia 21, último dia de sessão prevista na Casa.
LOA 2024
A lei orçamentária anual (LOA) de 2024 também está entre os itens que devem ser apreciados nessa reta final do ano legislativo. Os parlamentares só entram em recesso após aprovação da matéria, por isso o tema tradicionalmente é votado no plenário na última sessão de dezembro — que deve ocorrer no dia 21.
Como envolve projeções de gastos do Governo para o ano que vem, o projeto da LOA comumente é alvo de polêmica entre base e oposição. O orçamento previsto é de R$ 37,3 bilhões, 2% a mais do que a LOA de 2023.
É o valor do orçamento do Governo do Ceará previsto para 2024
Entre as maiores despesas, estão: R$ 19,1 bilhões para pagamento de pessoal e encargos sociais; R$ 11,5 bilhões para manutenção dos serviços administrativos necessários para o funcionamento da máquina estatal; R$ 3,6 bilhões para investimentos e R$ 2,4 bilhões para amortização e pagamento da dívida pública.
Para investimento, os recursos devem dar continuidade a ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; implantação da Linha Lesta do sistema metroferroviário; implantação do projeto Malha D'água — sistema Banabuiú — Sertão Central; construção do trecho I do Cinturão das Águas (CAC); conservação e pavimentação de rodovias; construção de novas escolas de tempo Ensino Médio, entre outras medidas.
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