Daniel Silveira é multado em R$ 405 mil por descumprir medidas do STF
Corte disse que o deputado deixou de cumprir as medidas em pelo menos 27 ocasiões
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu, nessa terça-feira (3), decisão que estipula a cobrança de multa ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no valor de R$ 405 mil por descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.
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Conforme o magistrado, o político descumpriu as medidas cautelares em 27 ocasiões, como o desligamento do equipamento de monitoração e a participação em entrevistas e em eventos públicos. No último domingo (1º), o parlamentar esteve presente em três manifestações de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a Corte.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte".
Na decisão, Moraes determina que o Banco Central imediatamente efetue o bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira, "inclusive para recebimento de qualquer tipo de transferência".
Além da instituição financeira, o ministro ainda oficiou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), para que adote as providências cabíveis para "o efetivo adimplemento da multa, a ser descontada diretamente dos vencimentos que o réu recebe da Câmara dos Deputados, mediante retenção dos salários e demais verbas a serem pagas ao réu, imediatamente, até a total quitação".
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Na medida, Morais ainda decidiu que Silveira deverá substituir a tornozeleira por outro equipamento no período de até 24 horas, sob o risco de sofrer novas multas. Conforme a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o deputado está sem monitoramento eletrônicos desde o dia 17 de abril. A Pasta já havia solicitado a devolução do equipamento.
Na segunda-feira (2), o deputado disse que não deveria estar usando a tornozeleira eletrônica. "Estou sem ela. Não existe mais nada, ainda mais depois de perdoado. Qualquer coisa subsequente. Presidente perdoou, acabou", declarou.
PRG recomenda uso de tornozeleira
A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu, na terça-feira, que fossem mantidas as medidas cautelares impostas ao parlamentar, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, mesmo após Bolsonaro conceder a graça ao deputado. O parecer, assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, foi enviado à Moraes durante a tarde.
"O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica", escreveu Lindôra.
Condenação de Silveira
Após a sequência de atos que violaram as decisões judiciais, o STF condenou Daniel Silveira, no último dia 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado. O relator do processo, Alexandre de Moraes, também estabeleceu perda dos direitos políticos e multa de R$ 200 mil.
No dia seguinte à condenação, porém, o deputado recebeu de Jair Bolsonaro o perdão da pena. O presidente usou como manobra legal o artigo 734 do Código de Processo Penal, que prevê uma “graça presidencial”.
"É um direito do presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes. Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido".
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