Comissão da AL-CE vai pedir para municípios e setores da indústria e comércio avaliarem Enel

Passados três meses do início da aplicação do reajuste tarifário de quase 25% nas contas de energia do Ceará, os trabalhos da Comissão Especial para analisar o contrato de prestação do serviço da Enel pouco avançaram até o momento. Instalada em maio pela Assembleia, apenas agora a Comissão vai solicitar, formalmente, que os municípios cearenses e setores da indústria e comércio avaliem a concessionária.

Nesta sexta-feira (15), o deputado Guilherme Landim (PDT), relator da Comissão Especial na Assembleia, informou que vai enviar requerimentos para os 184 municípios do Estado, à Federação das Indústrias (Fiec), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e à Federação da Agricultura e Pecuárias (Faec) se pronunciarem sobre a qualidade do serviço prestado pela Enel.

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"Nós estamos entrando com uma série de requerimentos de informação, dentre eles, o relatório de fiscalização e os autos de infração expedidos nos últimos cinco anos pela Arce, pela Aneel - que inclusive tem uma multa de mais de R$ 26 milhões expedida no ano passado para a Enel -, e reclamações dos últimos cinco anos no Procon e no Decon. E estamos oficializando os 184 municípios (para prestarem) informações sobre a qualidade do serviço prestado a esses municípios, como também as reclamações da Fecomércio, Faec e Fiec", explicou.

Além disso, Landim ressaltou que, durante o levantamento de informações iniciais, o colegiado identificou "coisas absurdas" sobre a concessionária que atua no Ceará, como altos índices de reclamações. O Diário do Nordeste revelou, ainda em abril, que a empresa liderava as reclamações no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

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"A Enel está na 27ª posição no ranking do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, como a empresa que mais recebe reclamações. Aqui no Estado do Ceará, ela é a primeira que mais recebe reclamações de todas as empresas do Estado. Agora, o pior: nós temos aqui um relatório da Aneel, que está mostrando, por exemplo, que em 73% dos erros de leituras no medidor reclamados, o consumidor estava correto, no ano de 2021. Na entrega de fatura errada, 57% dos consumidores estavam certos e a Enel errada. Nos prazos, 55% dos consumidores que reclamaram estavam certos e a Enel errada", afirma o deputado.

Para Landim, os índices demonstram a má prestação do serviço oferecido pela empresa - o que não respalda o alto reajuste tarifário de quase 25%, maior do País.

No início deste mês, o colegiado esteve reunido com o Ministério Público para analisar insatisfações e obrigações não cumpridas pela Enel. Na ocasião, o deputado Fernando Santana (PT), presidente da Comissão Especial, informou que, de acordo com o cronograma traçado, audiências públicas com a população sobre tema devem ser promovidas após o recesso parlamentar.