Projeto estabelece as regras que destinam emendas parlamentares diretamente para prefeituras

O Governo do Estado enviou novo projeto de lei para Assembleia Legislativa tornando mais clara as regras de transferência dos recursos

Legenda: Governo do Estado envia projeto de lei com regras mais claras sobre o repasse das emendas indicadas pelos deputados estaduais
Foto: José Leomar

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que estabelece regras mais claras para a transferência das emendas - recursos indicados no Orçamento - dos deputados estaduais no Programa de Cooperação Federativa (PCF) para os municípios cearenses. Agora o repasse é feito "fundo a fundo", diretamente para o caixa das prefeituras, o que é comemorado pelos parlamentares.  

Todo ano cada um dos 46 deputados estaduais tem direito a indicar no Orçamento Estadual R$ 1 milhão para obras e serviços a serem executados por meio do Programa de Cooperação Federativa (PCF). Em geral, essa verba é destinada às bases eleitorais dos parlamentares.

O que é o PCF

O programa foi criado pelo ex-governador Cid Gomes (PDT), em 2007, como forma de manter o apoio dos parlamentares ao Governo do Estado.

Antes, o repasse dos recursos era feito por meio de convênio entre a secretaria estadual, correspondente ao serviço ou obra indicada pelo parlamentar, e a prefeitura. Esse processo era criticado por deputados, porque muitas vezes era burocrático e demorado.

No entanto, em março deste ano, a Assembleia Legislativa uma proposta enviada pelo Governo que mudou a forma de transferir o dinheiro às prefeituras para o modelo "fundo a fundo". Com isso, a verba é enviada, diretamente, ao caixa dos municípios, sem precisar formalizar convênios.

Novas regras

O novo projeto de lei enviado pelo Governo, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, torna mais claras as regras de transferência das verbas do PCF, "garantindo, assim, a segurança jurídica ao procedimento" e definindo a prestação de contas do dinheiro. 

Veja as regras do PCF:

  • O parlamentar autor da emenda apresenta um ofício ao Conselho Gestor do PCF indicando o município e a ação ou projeto que será desenvolvido;
  • O Conselho Gestor do PCF analisa a ação ou projeto na emenda parlamentar de acordo com as diretrizes do governo;
  • O processo é enviado ao órgão estadual competente para avaliar o valor e definir o prazo de execução do projeto;
  • O prefeito informa para o Estado a conta bancária para depósito dos valores no tesouro municipal ou diretamente em conta de fundo público do município
  • O órgão estadual comunica a ação ao governador para análise e indicação da conta bancária onde os valores serão depositados;
  • As informações são repassadas ao órgão estadual que efetivará a transferência

Fiscalização dos recursos

De acordo com o projeto de lei, a boa e regular aplicação dos recursos será de responsabilidade exclusiva dos municípios, "cabendo-lhe manter sempre em ordem, preferencialmente em meio eletrônico, os comprovantes da aplicação dos recursos", para fiscalização dos órgãos de controle.

Depois de concluído o prazo para execução do projeto o município terá 30 dias para notificar órgão estadual sobre o cumprimento da ação.

A proposta começou a tramitar, na última quinta-feira (20), mas o deputado estadual Delegado Cavalcante (PSL) pediu vista sobre a matéria, ou seja, mais tempo para analisar. Com isso, ela deve ser votada em plenário na próxima semana.

Responsabilidade e desburocratização

Segundo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o projeto serve para definir bem a responsabilidade da aplicação do recurso público.

"Às vezes, uma Prefeitura estava adimplente para receber a verba do mês, mas por causa de outra inadimplência anterior, ficava impedida de receber o repasse e a obra ficava parada. Agora não, o Estado repassa o dinheiro para as prefeituras que, por sua vez, serão responsáveis de prestar contas com o Tribunal de Contas, isentando o Estado”.

Deputados da base aliada do governo estadual comemoram as mudanças no PCF. Audic Mota (PSB) disse que era preciso avançar na forma de prestação de contas.

"Verificou-se que havia a necessidade de deixar mais clara como seria a prestação de contas e a responsabilidade pelo uso do recurso público. O caminho agora é que um novo momento deve existir no repasse de recursos entre o Estado e os municípios, tal qual ocorre entre estados, União e municípios. Nada mais justo que desburocratizarmos essa questão do repasse de recursos".

Elmano de Freitas (PT) também concorda que era preciso desburocratizar o repasse.

"O sistema anterior exigia um projeto detalhado que tramitava dentro do governo estadual, passava por vários processos de avaliação desde o aspteco orçamentário e com secretarias temáticas e, da maneira que está sendo proposta, você tem avaliação do Cogef (Conselho Gestor Fiscal), depois apenas orçamentária e o recurso vai para o município. Isso favorece uma maior eficiência do recurso público".

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