Todas as licitações e contratos no Brasil deverão seguir a nova lei a partir de 1° de janeiro de 2024
A lei garante que todo empregado em regime CLT deve receber uma gratificação salarial correspondente a 1/12 da remuneração devida no ano correspondente
As empresas de telecomunicações são orientadas a realizar os ajustes até o próximo dia 27 de dezembro
Lei salvaguarda mulheres agredidas com aceleração no trâmite
O acompanhante deverá ser maior de idade e de livre indicação da paciente ou de seu representante legal
Atividades excluídas em portaria do MTE só poderão atuar nessas datas mediante normas coletivas
O uso do chatbot foi descoberto pelo advogado da parte derrotada na decisão artificial
A infração de comercializar equipamentos sem a devida homologação é considerada grave
Julgamento colegiado inédito deverá servir de precedente em casos semelhantes
Mentoria jurídica realizada em parceria coma ESA-CE será presencial e oferece a possibilidade de desconto na anuidade de 2024
Em Fortaleza, uma lei municipal proíbe que o comprador exija a entrada do trabalhador de aplicativo nos espaços de uso comum de condomínios
O Princípio da Insignificância (ou Bagatela) no Direito Penal brasileiro é aquele em que uma conduta tipificada como crime pode deixar de ser punida caso a ofensa seja considerada irrelevante
A Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores traz diretrizes para a proteção dos diretos trabalhistas
O evento organizado pela Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da OAB Ceará homenageia o professor Hugo de Brito Machado, um dos juristas mais respeitados no País na área, falecido em abril deste ano
O primeiro artigo do Código Penal deixa claro que "não há crime sem lei anterior que o defina"
O condutor cancelou a corrida após a mulher pedi-lo para baixar o som da música que tocava no veículo
A relatora do caso considerou que, em hipóteses excepcionais, a corte admite o uso do mandado de segurança para impugnar o arquivamento
Por unanimidade, o Supremo considerou válida norma do Contran determinando que os prestadores do serviço devem ser credenciados
Evento homenageia o professor Hugo de Brito Machado, falecido em abril deste ano
Segundo a ordem dos advogados, o texto atual deve elevar a carga tributária e inviabilizar o trabalho dos profissionais liberais
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