Justiça determina que Estado reassente famílias afetadas por obras do VLT em Fortaleza

A Justiça determinou, por meio da 12ª Vara da Fazenda Pública, que o Governo do Estado reassente famílias que foram desapropriadas em decorrência das obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), em Fortaleza, em um prazo máximo de 2 anos.  

A decisão atende a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ressalta o grande intervalo de tempo em que as famílias impactadas aguardam a viabilização de empreendimentos habitacionais. 

O caso ajuizado se refere a pessoas que aguardam moradia no Empreendimento Cidade 2000, e que, segundo destaca o MPCE, esperam a construção há mais de cinco anos. 

O órgão ressalta, ainda, o grande ônus aos cofres públicos gerado com essa demora, tendo em vista que, até os dias atuais, os cidadãos afetados dependem exclusivamente do pagamento de aluguel social, sem lhes garantir de forma definitiva e adequada o direito à moradia digna.

Conforme a decisão, o prazo de 2 anos, determinado para a construção das unidades habitacionais, deve ser de comum acordo com os beneficiários, e estes deverão continuar recebendo o aluguel social até seu reassentamento definitivo. 

Sobre a decisão, a Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) limitou-se a dizer não ter sido notificada até o momento. 

Outras ações

Ainda tramitam na Justiça outras cinco ações movidas pelo MPCE para garantir moradia às famílias impactadas pelas obras do VLT. Os processos são relativos aos empreendimentos e terrenos Sabino Monte, Aldaci Barbosa, Horta, Vila União Teodorico Barroso e Vila União Aeroporto.