Seu Direito
Dinheiro pago por eleitor que não vota e não justifica ausência vai para partidos políticos
Questionado sobre o montante arrecadado, o TSE informou que não há um levantamento dos valores recebidos com o pagamento das multas dos eleitores
O eleitor maior de 18 e menor de 70 anos que não compareceu às urnas no último dia 15 de novembro, primeiro turno das eleições municipais, tem até 60 dias após o pleito (14 de janeiro) para justificar a ausência.
Aquele que não votou e não apresentar a justificativa no prazo determinado é obrigado a pagar uma multa no valor de R$ 3,51.
A regra é a mesma prevista para o segundo turno, marcado para acontecer no próximo domingo (29). Nesse caso, o eleitor tem até 28 de janeiro para justificar a falta. Do contrário, também pode arcar com a multa.
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Exceto se houver a isenção do pagamento. Isso ocorre somente se comprovado perante o juízo eleitoral o estado de pobreza do eleitor, em conformidade com o Código Eleitoral, art. 367, § 3º.
Três ausências consecutivas e injustificadas de votação acarretam no cancelamento automático do título. Sem o documento, o eleitor fica impedido, por exemplo, de tirar passaporte ou assumir cargo que exija a quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mas, afinal, para onde vai o montante arrecadado com essas taxas? Quanto, em média, foi e deve ser arrecadado no Ceará com as eleições 2020?
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Destino e valor de arrecadação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Seu Direito, por meio de nota, que o dinheiro das multas vai para o Fundo Partidário (FP), cujos valores podem ser utilizados para financiar campanhas eleitorais ou custear atividades rotineiras das legendas, como o pagamento de água, luz, aluguel e passagens aéreas, entre outros.
Distribuído às siglas anualmente, o Fundo Partidário foi instituído em 1995 pela Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos). Durante muito tempo foi a única fonte de recurso público dividida entre os partidos.
Questionado sobre o montante arrecadado, o TSE informou que não há um levantamento dos valores recebidos com o pagamento das multas dos eleitores. Por isso, enviaria a demanda da reportagem à sua área administrativa "para verificar a possibilidade de um levantamento". Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
De acordo com o TSE, mais de 2,2 milhões de pessoas justificaram no primeiro turno, sendo 630 mil somente no domingo (15).
Apesar da redução de eleitores e, consequentemente, de justificativas previstas para o segundo turno, tendo em vista que muitas cidades definiram candidatos no primeiro turno, "quase 40 milhões de brasileiros deverão ir às urnas nas 57 cidades em que a disputa será decidida no dia 29 de novembro", esclareceu o TSE.
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