Desembargadora é condenada à aposentadoria compulsória no TJCE

As investigações acerca da venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tiveram um novo episódio, ontem. A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda foi condenada à aposentadoria compulsória, com aplicação dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Pleno do Tribunal, em uma sessão que se prolongou por quase sete horas. A magistrada foi denunciada em uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda julgamento.

Todos os 38 desembargadores presentes na sessão acompanharam o relator e votaram pela condenação da magistrada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela prática dos crimes de advocacia administrativa, tráfico de influência e corrupção passiva.

O relator, desembargador Mário Parente Teófilo Neto, citou a participação de Sérgia Miranda na venda de habeas corpus em ao menos três plantões do TJCE, em 17 de novembro de 2012, 26 de maio de 2013 e 23 de dezembro de 2013. Cada decisão custava, em média, R$ 150 mil aos presos. O esquema criminoso foi descoberto no âmbito da Operação Expresso 150, da Polícia Federal (PF), deflagrada em junho de 2015.

A desembargadora atuava junto principalmente do namorado, o empresáriomFrankraley Oliveira Gomes, e os advogados Michel Sampaio Coutinho, Carlos Eduardo Miranda de Melo, Jessica Simão Albuquerque Melo Coutinho (esposa de Michel) e Mauro Júnior Rios, segundo o relator.

Um dos beneficiados com uma liminar foi o primo de Michel Coutinho. Os investigados discutiam a aplicação dos habeas corpus principalmente pela rede socialWhatsApp. Um grupo existente no aplicativo, liderado pelo também advogado Fernando Carlos Feitosa, o ‘Chupeta’, anunciava os plantões dos desembargadores envolvidos no esquema criminoso e organizava as negociações.

“Em 18 de maio e 20 de maio de 2013, Fernando Feitosa anunciou no grupo a proximidade do plantão da desembargadora Sérgia Miranda, que ocorreu no dia 26 de maio de 2013, com os seguintes termos: ‘Trago uma boa notícia: sábado tem lantão, ok? Sérgia Miranda. Traga seu agravo, resolvemos’”, contou o desembargador Mário Parente.

Outros crimes 

O Pleno do TJCE também analisou outras suspeitas sobre a desembargadora Sérgia Maria Miranda, também levantadas no bojo da ‘Expresso 150’. O relator, acompanhado pelos demais magistrados, se colocou contra a condenação da ré pela decisão que liberou verba para a massa falida de uma empresa do ramo financeiro – apesar de pontuar a relação de longa amizade entre a desembargadora e o casal proprietário da empresa.

Em contrapartida, o desembargador Mário Parente encontrou indícios de violação do dever funcional de Sérgia Maria no processo que trata da disputa de um terreno entre a empresa FP Construções e Empreendimentos e a Diocese do Crato, neste Município.

Para a investigação da PF, a primeira pagou R$ 675 mil de propina à magistrada, através do advogado Paulo Quezado 

Defesa

A defesa da desembargadora condenada pediu pela prescrição dos crimes de advocacia administrativa e tráfico de influência, antes do voto do relator. Mas o desembargador Mário Parente e os demais magistrados foram contra. O advogado da ré não quis semanifestar sobre a decisão.