Desembargador é condenado a aposentadoria compulsória por venda de liminares

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu converter a aposentadoria voluntária do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira em aposentadoria compulsória. A condenação de Francisco Pedrosa ocorreu nesta quinta-feira (31), em julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) enfrentado pelo magistrado, em razão da venda de liminares durante os plantões. 

Com a condenação, Francisco Pedrosa deixa de receber a aposentadoria voluntária com valores integrais e passa a ter vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 

As investigações realizadas pela Polícia Federal apontaram para tratativa entre a esposa de Francisco Pedrosa e advogados para conceder habeas corpus durante plantões judiciários em que ele atuava. 

O Ministério Público do Ceará (MPCE) afirmou em parecer que houve descumprimento dos deveres funcionais por parte do desembargador com a devida imparcialidade e exatidão. Colocou ainda que foi comprovado o favorecimento a interesses específicos por meio de transferência de recursos financeiros. 

Francisco Pedrosa, em sua defesa, pleiteou a prescrição da ação, argumentando que houve lapso temporal superior a cinco anos entre a data do conhecimento dos fatos e a instauração da PAD. Além disso, afirmou não haver provas de ter recebido qualquer vantagem indevida. 

Existe atualmente uma ação penal contra Francisco Pedrosa para apurar criminalmente o caso. O processo tramita no 1º Grau, em segredo de justiça.