MPCE amplia fiscalização com objetivo de garantir estruturação dos Conselhos Tutelares

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ampliou a fiscalização sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares nos municípios cearenses. O objetivo é avaliar a estrutura de funcionamento e o processo eleitoral de seus conselheiros. Em 2018, o órgão ingressou com 12 ações e, em 2019, o número mais do que dobrou, chegando a 25 recomendações e ações.

No primeiro semestre deste ano, os números tiveram uma redução em decorrência da pandemia, embora ainda não tenha um balanço consolidado. O trabalho do MPCE priorizou a questão da saúde pública, que abrange o cumprimento dos decretos de isolamento social, uso de máscara, preço de medicamento, organização de filas em bancos e retirada de instalação de cabines de desinfecção.

A mais recente ação movida pelo MPCE visando melhorar a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar, foi no município de Cascavel, litoral leste cearense. A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca do Município e remonta a um antigo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não cumprindo há sete anos.

Em abril de 2013, a Prefeitura Cascavel comprometeu-se com o MPCE, por meio de um TAC, a reestruturar o órgão que zela pelos direitos das crianças e adolescentes com salas adequadas ao atendimento da população e à prestação do serviço oferecido pelos conselheiros. Entretanto, segundo o MPCE, os termos acordados não foram efetivados.

A promotora de Justiça e da Infância de Cascavel, Narjara Gomes, decidiu ingressar com duas ações. Uma para execução de título extrajudicial e uma ação civil pública na comarca local por descumprimento de acordo celebrado com o MPCE e por desrespeito às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O órgão fiscalizador ressalta que "houve um descumprimento do TAC e das normas previstas no ECA”. A promotora de Justiça observa que o ECA assegura prioridade na efetivação dos direitos relativos a proteção à infância e à juventude, inclusive com destinação privilegiada de recursos públicos.

O MPCE realizou duas inspeções na sede do Conselho Tutelar de Cascavel. A ação judicial tem por objetivo obrigar o município a cumprir as obrigações ajustadas, para vencer as deficiências constadas: espaço físico e instalações inadequadas para o desempenho das atribuições pelos conselheiros e para atendimento às crianças e aos adolescentes.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, as medidas judiciais adotadas visam proteger os interesses das crianças e dos adolescentes do Município, melhorar o atendimento da população, além de assegurar a prestação de um serviço público de qualidade à população.  

A secretária de Assistência Social de Cascavel, Ana Cláudia Monte de Moura, disse que ficou "surpresa" com a decisão da promotoria da comarca do município ingressar com ação civil pública.

“Tivemos reunião recente com a promotora de Justiça, apresentamos relatório das ações adotadas e um plano de trabalho para ser executado”, contou. 

Ana Cláudia Mora frisou ainda que o Município passou por eleição suplementar há um ano, em que foi eleito o atual prefeito, Tiago Ribeiro. “Mantemos diálogo permanente com o Ministério Público e nesse período de apenas um ano de gestão já mudamos de sede, ofertamos melhores condições de trabalho, houve avanços e nunca nos omitimos”, reforçou a secretária de Assistência Social. “Oferecemos capacitação e veículos para os conselheiros”.