Texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária é aprovado pela Câmara

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), registrando 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Eram necessários, no mínimo, 257 votos favoráveis. Em seguida, os deputados começaram as votações de cinco destaques do texto antes de enviar a proposta ao Senado. 

A votação foi acompanhada pela equipe técnica da Fazenda dentro de plenário. A emenda constitucional da reforma foi promulgada em dezembro do ano passado, mas é necessário regulamentar as mudanças no sistema tributária por lei complementar. 

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Durante as discussões, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária.

Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo deverá formular um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. Essa elaboração precisa ser feita em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Detalhes do texto-base

Também houve ampliação da cesta básica nacional com alimentos isentos de tributos de 15 itens para 18 itens.

O texto incluiu óleos de milho, aveia e farinhas na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme antecipado mais cedo pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).

No relatório final, também houve inclusão de produtos como atum e salmão na alíquota reduzida de 60%. Para o agro, há redução de alíquota para alguns insumos, a inclusão de flores na alíquota zero e permissão de crédito para o produtor rural. Houve mudanças específicas para cooperativas e aviação regional, além de alterações de porcentuais para o regime automotivo.

Foi atendido, ainda, o pedido para harmonizar as instâncias administrativas do IBS e da CBS e a avaliação quinquenal dos benefícios foi antecipada em quatro anos.

Reforma tributária

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica.