Senado adia votação projeto de lei que regulamenta apostas esportivas on-line

O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, foi adiado, nesta quarta-feira (29), no Senado Federal. A data da votação ainda será definida pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O senador Eduardo Girão (Novo) e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido de adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão no lugar de Pacheco.

O PL 3.626/2023 também taxa as outras empresas do segmento, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Favoráveis à proposta, parlamentares defenderam que o governo federal poderia arrecadar com os jogos. Conforme o senador Angelo Coronel (PSD-BA), a arrecadação pode chegar a R$ 10 bilhões por ano. 

"Não estamos criando nenhuma modalidade de jogo. O PL 3.626/2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Atualmente as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil", apontou. 

Contrário a proposta, o senador cearense Girão (Novo) destacou que a medida pode levar ao vício em jogos. 

"Venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício; é o inverso", explicou. 

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Impacto

A matéria refere-se às apostas de quota fixa em eventos esportivos reais ou online (como cassinos), aquelas no qual o apostador já sabe, antecipadamente, quanto ganhará se o investimento for bem-sucedido. 

O Governo Federal já tinha baixado Medida Provisória prevendo uma taxação de 18% sobre as empresas e de 30% sobre o valor das apostas ganhadores, percentual que se manteve na proposta aprovado pela Câmara em setembro. A matéria, então, foi incorporada pelo Planalto no projeto de lei que enviou ao Congresso sobre o tema.

Contudo, o relator Angelo Coronel (PSD-BA), da CAE no Senado, diminuiu esse percentual e remanejou a distribuição dos recursos absorvidos pela União, favorecendo ministérios comandados pelo PP e pelo União Brasil. São eles, o de Esporte, sob André Fufuca, e de Turismo, sob Celso Sabino, respectivamente.

Além disso, o texto indica que 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os outros 12% são distribuídos entre a Esplanada e entidades da sociedade civil.

Antes o texto previa o seguinte:

• Cobrança de 18% das empresas;
• Tributação de 30% anuais sobre os ganhos dos apostadores;
• Divisão de 6,63% para o Esporte;
• De 5% para o Turismo;
• De 1,82% para a Educação;
• De 2% a Seguridade Social;

Agora, é redigido dessa forma:

• Cobrança de 12% das empresas;
• Tributação de 15% anuais sobre os ganhos dos apostadores;
• Divisão de 36% para o Esporte;
• De 28% para o Turismo;
• De 14% para a Segurança Pública;
• De 10% para a Educação;
• De 10% a Seguridade Social;
• De 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
• De 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);
• De 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira;
• De 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

As alterações frustram os planos do Governo Federal em uma escala maior, que pode impactar o Orçamento de 2024. Isso porque, para manter o déficit zero nas contas para o próximo ano, previsto no arcabouço fiscal, a União deve aumentar a arrecadação, e a proposta surgiu como um reforço nessa empreitada.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda calculava um ganho de R$ 2 bilhões em 2024 e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes. Assim, junto ao pacote de aumento de receita, daria para cumprir as metas fiscais sem comprometer gastos e investimentos. 

Ao g1, o líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA), novos estudos serão feitos, apesar de não ter havido "contencioso" com as mudanças no relatório da CAE.