Regulamentação de apostas esportivas: o que está em jogo no projeto que será votado no Senado
O texto foi liberado pelas comissões na última semana para votação em plenário
O Senado votaria em plenário, nesta quarta-feira (29), o projeto que regulamenta e taxa o mercado de apostas esportivas no Brasil, mas o encaminhamento foi adiado. Isso porque senadores aprovaram nova urgência para a proposta no início da noite, e o Regimento Interno diz que o placar só deve ser definido duas sessões após o procedimento. Uma nova data deve ser definida na próxima semana.
O texto que chega nesta reta final é diferente da aprovada na Câmara dos Deputados, em derrota ao Governo Federal. Foi liberado pela Comissão de Assuntos Económicos (CAE) da Casa Alta na última semana já sem regime de urgência, que foi retirado pelo Planalto, autor da matéria, após acordo com senadores no último dia 15. Antes disso, tramitou em conjunto na Comissão de Esporte.
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Se a aprovação se confirmar, o texto que vai à sanção presidencial vai indicar uma tributação de 12% sobre empresas de apostas esportivas e de 15% de imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido dos apostadores – a ser descontada anualmente e somente sobre ganhos acima da linha de isenção, de R$ 2.112.
Além disso, o projeto prevê a criação de regras de publicidade na modalidade, que devem ser regulamentadas pelo Ministério da Fazenda. A pasta também será responsável por fiscalizar as atividades.
O assunto voltou à discussão no Congresso em meio a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o mercado de apostas esportivas, após investigações indicarem o envolvimento de empresas do ramo na mudança intencional do resultado de partidas de futebol.
O Ceará Sporting Club, inclusive, pode ter sido prejudicado por essa dinâmica, já que ao menos três atletas foram citados nas apurações.
Impacto
A matéria refere-se às apostas de cota fixa em eventos esportivos reais ou online (como cassinos), que são aquelas em que o apostador já sabe, antecipadamente, quanto ganhará se o investimento for bem sucedido.
O Governo Federal já tinha baixado Medida Provisória prevendo uma taxação de 18% sobre as empresas e de 30% sobre o valor das apostas ganhadores, percentual que se manteve na proposta aprovado pela Câmara em setembro. A matéria, então, foi incorporada pelo Planalto no projeto de lei que enviou ao Congresso sobre o tema.
Contudo, o relator Angelo Coronel (PSD-BA), da CAE no Senado, diminuiu esse percentual e remanejou a distribuição dos recursos absorvidos pela União, favorecendo ministérios comandados pelo PP e pelo União Brasil. São eles, o de Esporte, sob André Fufuca, e de Turismo, sob Celso Sabino, respectivamente.
Além disso, o texto indica que 88% do arrecadado vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os outros 12% são distribuídos entre a Esplanadas e entidades da sociedade civil.
Antes o texto previa o seguinte:
- Cobrança de 18% das empresas;
- Tributação de 30% anuais sobre os ganhos dos apostadores;
- Divisão de 6,63% para o Esporte;
- De 5% para o Turismo;
- De 1,82% para a Educação;
- De 2% a Seguridade Social;
Agora, é redigido dessa forma:
- Cobrança de 12% das empresas;
- Tributação de 15% anuais sobre os ganhos dos apostadores;
- Divisão de 36% para o Esporte;
- De 28% para o Turismo;
- De 14% para a Segurança Pública;
- De 10% para a Educação;
- De 10% a Seguridade Social;
- De 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
- De 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);
- De 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira;
- De 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
As alterações frustram os planos do Governo Federal em uma escala maior, que pode impactar o Orçamento de 2024. Isso porque, para manter o déficit zero nas contas para o próximo ano, previsto no arcabouço fiscal, a União deve aumentar a arrecadação, e a proposta surgiu como um reforço nessa empreitada.
Inicialmente, o Ministério da Fazenda calculava um ganho de R$ 2 bilhões em 2024 e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes. Assim, junto ao pacote de aumento de receita, daria para cumprir as metas fiscais sem comprometer gastos e investimentos.
Segundo o líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA), novos estudos serão feitos, apesar de não ter havido "contencioso" com as mudanças no relatório da CAE. A informação é do g1.
Avaliação da bancada
Com votação pendente no Senado, os cearenses Cid Gomes (PDT) e Augusta Brito (PT) ainda não se pronunciaram publicamente sobre o assunto.
Já Eduardo Girão (Novo) tem rejeitado o texto em discussão, já que entende que a tramitação foi atropelada e o projeto passou a incorporar "jabutis" que, por exemplo, facilitam a instalação de máquinas de caça-níquel em estabelecimentos como padarias e farmácias. Para ele, essa "é uma porta escancarada para jogatina".
"Ou seja, 70% é o lucro dessas entidades virtuais que estão por aí, em que a manipulação é muito maior do que nos jogos reais, e colocaram isso dentro do projeto. Isso é um escândalo, porque é 70% de lucro, de dinheiro de sangue, enquanto nos bets são 30%. Já é alto 30%, mas eles estão botando junto para quê? Para, na média, ganhar muito mais dinheiro à custa do suor, do sofrimento, da dor das pessoas", avalia.
Já na Câmara, onde a proposta foi aprovada em setembro, a posição dos deputados foi dada por meio do placar, mas a votação foi simbólica. Ou seja, sem registro individual de votos.
Sendo assim, a orientação das bancadas ficou da seguinte forma: os blocos MDB/PSD/Republicanos/Podemos, União Brasil/PP/PSDB/Cidadania e PL, além da federação PT/PCdoB/PV votaram sim.
Minoria, maioria, oposição e base do governo também. Já a federação Psol/Rede e o Novo votou não.
