Seminários Prefeitos 2024: Secretário do TCE alerta sobre irregularidades em mudança de gestão

O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), Carlos Nascimento, alertou sobre as transições de gestões e possíveis irregularidades no processo, durante o Seminário 'Prefeitos Ceará 2024', que termina nesta terça-feira (18). Algumas condutas são vedadas no ano inteiro para os agentes públicos, mas outras são específicas para o período de três meses que antecede as eleições. 

"A lei de responsabilidade fiscal traz algumas condutas que tem a ver com a regularidade fiscal. Dessas que antecedem os três meses das eleições, eu destacaria utilização de gastos com publicidade, utilização de bens e serviços que deveriam ser da administração pública, que são direcionados muitas vezes para as campanhas políticas", disse, em entrevista ao Diário do Nordeste.

"Acho que de maneira geral, o cidadão deve pensar que, quando houver uma utilização de recurso público que é da administração em prol de algum candidato, algo está acontecendo de errado naquele momento". 

Já em relação à legislação da regularidade fiscal, Carlos alerta que os gestores devem ter uma responsabilidade com quem vai entrar no próximo mandato, mesmo sendo de outro partido. Isso é essencial para haver "condições de dar continuidade à prestação de serviço públicos". 

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Punições em casos de irregularidades

Algumas condutas, como as citadas acima, são passíveis de punição. Em casos graves, podem ser criminalizadas, com a Justiça Eleitoral trazendo sanções previstas em lei. 

"O fato é que o Tribunal de Contas, em sua avaliação, deve apontar essas irregularidades e tratará delas administrativamente. Nós podemos trazer para o julgamento, pelos nossos Conselheiros, de uma má gestão pública. No nosso caso, a sanção seria inclusive de um possível afastamento de desempenho na função pública posteriores", detalhou Carlos. 

Nos casos de improbidades administrativas, o secretário explicou que "o Ministério Público quem deve apontar quando está acontecendo essa conduta de improbidade para a Justiça fazer um julgamento disso". 

Mudança de gestão de grupos opositores

Para Carlos, o maior risco de desmonte de gestão pública ocorre em uma administração que passa por uma troca de grupo político. "Infelizmente, não há um pensamento de continuidade do serviço. Então, se verifica bastante a falta de disponibilização das informações que devem pertencer à administração e não ao grupo político e eventualmente a empresa que estão prestando serviço".

"É comum que o novo gestor, ao entrar, ele não tenha um período de transição que ele receba essas informações, e quando entra realmente para efetivar a gestão, ele não consegue encontrar as informações que precisaria para dar continuidade". 

No caso de serviços essenciais, como de saúde e de coleta de lixo, a população logo identifica o problema. "Muitas vezes, os contratos terminam dia 31 de dezembro, mesma data do fim do mandato. Como não houve uma continuidade administrativa para que o serviço continue sendo prestado, para que uma nova empresa assuma o serviço, acontece infelizmente que o serviço deixa de ser prestado, e a população logo sente que há algum problema", disse Carlos.