Restrição de benefícios: como os militares serão afetados pelo novo pacote fiscal de Haddad

O pacote de corte de gastos de R$ 70 bilhões até 2026, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), traz novas regras que afetam diretamente a previdência dos militares brasileiros. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, na última quarta-feira (27), o petista anunciou que a categoria agora terá uma idade mínima para a aposentadoria.

No texto, a ser votado pelo Congresso Nacional, o Executivo inclui ainda medidas para militares e civis justificadas pelo ministro como "justas e necessárias" para equilibrar as contas públicas.

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A estimativa da Pasta comandada por Haddad é de que a economia seja de R$ 70 bilhões em dois anos e chegue a R$ 327 bilhões em cinco anos. Nas últimas semanas, o ministro participou de uma série de reuniões com representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para negociar as mudanças para a categoria.

“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias", disse.

A projeção do Ministério da Fazenda é de que apenas esses cortes gerem uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

As quatro medidas são: 

• Fim da "morte ficta"

Atualmente, militares condenados — e excluídos — das Forças Armadas são declarados mortos (mesmo estando vivos) e seus familiares passam a receber uma pensão integral. O custo desse benefício é de R$ 25 milhões.

A proposta prevê que a família do militar receba apenas o auxílio-reclusão, que todo familiar de preso com contribuição para a previdência tem direito.

• Fixação em 3,5% da remuneração a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026

Atualmente, militares do Exército contribuem com 3,5% do soldo, enquanto  militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos para o Fundo de Saúde.

Pela proposta do ministro da Fazenda, os valores ficam padronizados. Na prática, essa mudança aumenta a arrecadação federal.

• Estabelece progressivamente uma idade mínima para a transferência para a reserva remunerada (aposentadoria)

Atualmente, os militares se aposentam com base no tempo de serviço, que estabelece como período mínimo 35 anos de atuação. Diferentemente de outros servidores públicos, a categoria não tem idade mínima para se aposentar, o que possibilita que militares sigam para a reserva muito cedo. 

A proposta do Governo Federal é acrescentar também uma idade mínima, que também precisará ser cumprida. A expectativa é de que a idade seja de 55 anos e feita de forma progressiva. Entre servidores civis, a idade mínima será de 65 anos para homens e de 63 para mulheres até 2031.

• Extingue a transferência de pensão militar

Atualmente, após a morte de militares, a pensão pode ser transferida para parentes mais afastados. Em 2021, já houve uma mudança nessa regra para restringir o repasse dos recursos para filhos. Contudo, os servidores militares que já estavam no serviço poderiam manter o benefício pagando uma taxa de 1,5%.

Agora, a proposta é que a transferência de pensão militar fique limitada apenas para cônjuges e dependentes menores de idade.