Rapidez em aprovação da reforma da Previdência de Cascavel gera questionamentos no Município

Vereadores de Cascavel aprovaram, nesta segunda-feira (12), a reforma da Previdência no Município. Contudo, a tramitação acelerada da proposta, que chegou à Câmara Municipal na última sexta-feira (9), tem sido criticada por servidores e por parlamentares oposicionistas. A tramitação do projeto na Casa, feita em regime de urgência, não teria cumprido os prazos estabelecidos no próprio regimento interno da Câmara. 

A Mensagem 42/2021 chegou à Câmara Municipal de Cascavel, na sexta-feira, em "regime de urgência, urgentíssima", conforme o texto da proposta. Com 83 páginas, o projeto de lei reforma a Previdência Municipal a partir das alterações feitas, em 2019, pelo Congresso Nacional. 

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Entre as alterações sugeridas, está a mudança na contribuição: a do Executivo passa de 22% para 14%, enquanto a contribuição dos servidores passa de 11% para 14%. Ao contrário das regras em vigor, aposentados também passam a ser taxados. 

O texto foi aprovado com 7 votos favoráveis e 3 contrários. 

Tramitação 'a toque de caixa'

O presidente da Câmara Municipal de Cascavel, vereador Adeildo Batista (Cidadania), convocou sessão extraordinária para a segunda-feira. A sessão, iniciada às 17 horas, contou com a leitura de duas propostas da Prefeitura - entre elas, a da reforma da Previdência. 

Vereadores da base aliada ao prefeito Tiago Ribeiro (Cidadania) pediram a convocação de nova sessão extraordinária, para o mesmo dia, com a intenção de "apreciar, discutir e votar" a reforma na Previdência, explica o vereador Freitas da Saúde (PDT). "O que para mim é uma verdadeira aberração", completa. 

O projeto teria que passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal, o que foi feito em menos de 40 minutos entre as duas sessões extraordinárias. 

Segundo o regimento interno da Câmara Municipal, "projetos em regime de urgência, terão um prazo de, no mínimo, 48 horas, para comissões emitirem parecer". Contudo, apesar da regra, o parecer do projeto foi aprovado e enviado ao plenário no mesmo dia. 

Críticas a aprovação do projeto

Pedido de vistas feitos pelos vereadores Freitas da Saúde e Novo Construção (PSD) no plenário da Casa também não foram atendidos. Documento enviado pelo Sindicato dos servidores públicos de Cascavel (Sindsem) em conjunto com outras entidades de categorias de servidores, pedindo tempo de discussão, também não foi atendida. 

"Uma matéria extremamente prejudicial aos servidores municipais votada a toque de caixa pelo legislativo. A reforma passou sem nenhuma discussão ou diálogo com as representações dos trabalhadores do serviço público", criticou o Sindsem, em nota. 

A reforma deve atingir entre 1.000 e 1.100 servidores municipais de Cascavel. O sindicato pretende agora adotar "as medidas judiciais possíveis para tentar barrar" a aprovação da reforma. 

O vereador Freitas da Saúde também pretende ajuizar, até a quarta-feira (15), mandato de segurança contra a decisão da Câmara Municipal. 

"O principal ponto não é nem a questão da aprovação do projeto, é a forma que foi feito. Não foi dado tempo para a categoria dos servidores terem conhecimento. Tem servidor que nem sabe que foi votado, a população pior ainda", critica o parlamentar. 

O Diário do Nordeste entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Adeildo Batista, mas, até o momento, não houve retorno.

Prefeitura

Em nota enviada nesta quarta-feira (14), a Prefeitura de Cascavel diz que com as mudanças "não houve qualquer prejuízo na aposentadoria dos servidores". A gestão justifica que " a contribuição de servidores de 14% foi imposta pela Emenda constitucional nº 103/2019, que de forma direta impôs aos Estados e Municípios a necessidade de majoração da contribuição". 

Acerca da contribuição patronal, a nota assegura que não houve redução de 22% para 14%. Seguno o informe, a contribuição anterior era de 13,13% e não 22% (do INSS). 

"Essa alíquota é base, que somada com as alíquotas suplementares decorrentes das avaliações atuariais anuais, antes da nova lei importava em contribuição patronal de 22,75%, e que com a elevação, em janeiro de 2022, pode chegar a 23,62%.", completa ainda a nota.