Projeto na Câmara Municipal estabelece novo prazo de contagem de vigência de concursos públicos

Está em discussão na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) um projeto de lei complementar que alinha a legislação da capital cearense à federal no que diz respeito aos prazos de validade dos concursos públicos. Durante a pandemia, o calendário foi suspenso, com prioridade apenas para a área da saúde. A proposta do prefeito Sarto Nogueira (PDT) é começar a contagem do prazo restante de vigência dos certames a partir de 1º de novembro deste ano.

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Papo Carreira

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Em maio de 2020, a Prefeitura suspendeu a validade dos concursos públicos municipais por causa da situação sanitária em todo o País. Ficaram de fora da medida apenas as seleções de profissionais diretamente ligados ao combate à pandemia.

Em agosto, a suspensão foi revogada, e o Executivo Municipal prorrogou a validade pelo tempo de duração do período de calamidade pública. Contudo, em dezembro, outra lei municipal determinou que a emergência em saúde pública é que fosse considerada.

Ocorre que, conforme lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em março último, os prazos voltaram a correr em 1º de janeiro deste ano, um dia após o fim do decreto de calamidade pública da Covid-19, instituído ainda em 2020. Por isso, é necessário adequar a legislação local com o que prevê a federal.

A proposta foi lida nesta quinta-feira (22) em plenário na CMFOR e encaminhada à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde aguarda a designação de relatoria. Como o texto começou a tramitar em regime de urgência, o prazo para análise nos colegiados temáticos são menores, além da discussão e votação acontecer em turno único em plenário.