Presidente do PT defende PEC da Anistia com perdão a partidos: 'TSE decidiu isso na boca da eleição'

A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, disse que a PEC da Anistia não irá liberar os partidos de pagarem multas eleitorais aplicadas por descumprimentos das cotas de gênero e racial. A petista foi uma das parlamentares que votou a favor da proposta, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (11). Agora, o texto segue para análise no Senado. 

Para ela, há "muito desconhecimento" em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC). 

"Tem muito desconhecimento do que foi essa PEC. Ela não é uma PEC que libera os partidos de um pagamento em relação às cotas. Muito pelo contrário. É um PEC que estabelece um percentual para que fique constitucionalmente colocado recursos para candidaturas negras, é 30%, equivale ao que a gente tem para as mulheres também. (...) O dinheiro que não foi aplicado na eleição de 2022 vai ser aplicado nas quatro eleições subsequentes" 

A petista destacou, ainda, que o percentual de destinação do Fundo Partidário para financiar candidaturas pretas não era "exequível" para as agremiações, uma vez que elas já tinham a cota de gênero para cumprir. 

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"É a mesma coisa que nós fizemos lá atrás com a cota das mulheres, quando os partidos não conseguiram cumprir nas duas primeiras eleições. Era difícil do jeito que estava, proporcional, o TSE decidiu isso na boca da eleição. Nós não podemos inviabilizar os partidos, não se faz política, nem se disputa eleição, inviabilizando partido político. Então, tanto o TSE tem que entender isso na hora de multar os partidos com multas que não são exequíveis, como a sociedade também", acrescentou. 

 A petista está no Estado para participar de uma série de encontros da sigla para fortalecer nome de futuros postulantes. Nesta sexta-feira (12), Gleisi Hoffmann cumpre agenda Fortaleza e na Região Metropolitana. Ela irá participar de atos políticos em prol dos pré-candidatos da legenda em Caucaia, Waldemir Catanho, e em Fortaleza, Evandro Leitão.  

No sábado, ela estará na região do Cariri para realizar plenário junto ao pré-candidato Fernando Santana (PT). 

Críticas à PEC 

Na manhã dessa quinta-feira, 38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais divulgaram uma nota pública, apontando que a PEC representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de "origem não identificada", o que pode ser recurso de "caixa 2". 

"Dessa forma, estaria autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado 'caixa 2'", criticam as entidades. 

Entenda a PEC da Anistia 

A anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária. 

Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções (mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas. Isso significa que partidos podem se livrar de sanções de natureza tributária simplesmente ignorando a dívida por mais de cinco anos. 

A bancada negra articulou para alterar o texto e, para suavizar a repercussão negativa da anistia. Rodrigues incorporou no texto a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser aplicado para a cota racial em eleições anteriores para as próximas quatro eleições subsequentes, até 2032. 

Mesmo essa mudança preocupa especialistas em transparência. "Nossa preocupação é que não será possível aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia temporária", afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. "Com o histórico de anistias já concedidas, não há dúvidas do risco de que esta anistia em específico seja tornada permanente antes de 2033", acrescentou. 

O texto da proposta garante o valor mínimo de 30% do repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. A expectativa é que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional antes das eleições deste ano, já que o texto visa aplicar as novas regras ao pleito em outubro.