PGR dá parecer favorável ao pagamento da 1ª parcela do Fundef ao Governo do Ceará

Augusto Aras, procurador-geral da República, deu parecer favorável para que o dinheiro dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) tenha a primeira parcela liberada para a conta do Governo do Estado.

A decisão foi divulgada pelo presidente do Sindicato dos Professores (Apeoc), Anízio Melo, na noite dessa quarta-feira (7).  A procuradoria Geral da República foi acionada pelo Superior Tribunal Federal (STF) para dar um parecer sobre o envio dos R$ 709,2 milhões referentes à 1º parcela dos precatórios. 

Veja explicação sobre parecer favorável:

O processo, que cita a Apeoc, agora retorna ao STF, para o relator, o ministro Edson Fachin, que já apontou que não há nenhuma irregularidade no pagamento.

Ou seja, segundo o sindicato, o recurso deve chegar a qualquer momento ao Ceará.

Divulgação da lista final dos beneficiários

Conforme o cronograma divulgado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), a divulgação da lista final dos beneficiários do Fundef sairá no dia 30 de dezembro, a partir das 15h.

Foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora.

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O valor é oriundo de ações judiciais movidas pelas representações dos docentes, que terminaram obrigando a União a corrigir para cima os cálculos e complementar a participação no fundo. No Ceará, serão transferidos mais de R$ 2,5 bilhões.

Profissionais ainda receberão mais duas parcelas

Conforme a Apeoc, os profissionais da Educação terão direito ainda a mais duas parcelas a serem pagas nos anos de 2023 e 2024. "Além de uma quarta parcela de 1 bilhão de reais que estamos na luta".

As discussões sobre os valores e outros assuntos relacionadas ao Fundef seguem sendo feitas pela categoria. No próximo dia 15, às 8h, no auditório da OAB Ceará, será realizado o II Encontro da Frente Norte e Nordeste pela Educação.