PEC dos precatórios pode ser votada no Congresso nesta quarta-feira (3); entenda principais pontos

A PEC foi a saída encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro para tornar viável o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família

Plenário da Câmara, com alguns poucos deputados
Legenda: O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta quarta (3) a PEC dos Precatórios
Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a forma de pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça, a chamada PEC dos precatórios, pode ser votada pelo Congresso, em dois turnos, ainda nesta quarta-feira (3). O texto precisa de 308 votos a favor, dentre os 513 deputados.

A PEC foi a saída encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tornar viável o Auxílio Brasil, de R$ 400, pois, caso aprovada, será possível alterar o cálculo atual que determina as despesas do Governo. 

O teto de gastos é o mecanismo que impede o crescimento sem controle das despesas públicas, acima da inflação. 

Além de mudar a forma de calcular o teto de gastos, o texto ainda limita o valor de despesas anuais com os precatórios e altera o reajuste das dívidas.

Por todos esses fatores, a PEC se tornou polêmica, gerando até mesmo uma crise na equipe econômica. No último dia 21 de outubro, quatro secretários pediram demissão do Ministério da Economia.

Embora tenham alegado "motivos pessoais", a saída foi atribuída a um descontentamento da equipe com o furo no teto de gastos, previsto na PEC.  

Segundo o IG, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, está empenhado em acelerar a votação da proposta. Tanto que ameaça até cortar salários dos parlamentares que faltarem à sessão de hoje, no pós-feriado.

Entenda os principais pontos da PEC:

Precatórios

Os precatórios são dívidas do Governo já reconhecidas pela Justiça. Estas podem ser relacionadas a questões tributárias, salariais ou de qualquer outra ordem em que o poder público tenha sido derrotado.

O substitutivo prevê que o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036.

Já em 2022, o limite será equivalente ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto de gastos seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.

O texto da PEC corrige o valor de despesas anuais com precatórios pela taxa Selic.

Teto de gastos

A Lei do Teto de Gastos foi aprovada em 2016 e entrou em vigor em 2017. Apontado como a âncora fiscal do Brasil, o teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. 

Atualmente, o teto de gastos é reajustado pelo IPCA, o índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, para o período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior ao Orçamento. Portanto, o valor do teto para 2022 já foi calculado.

Regra de ouro

A Proposta de Emenda à Constituição também muda a regra de ouro, ou seja, a norma prevista na Constituição que proíbe o governo emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

A regra de ouro, no entanto, vem sendo descumprida desde 2019, por meio de uma autorização especial solicitada ao Congresso, no ano corrente à execução do Orçamento.  

Pela PEC, a autorização especial poderá ser realizada junto à aprovação do Orçamento.

Municípios

O substitutivo ainda autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. 

Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.