Mudança na Lei das Estatais na Câmara pode ajudar Mercadante no BNDES; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (13), uma mudança na Lei das Estatais, reduzindo o tempo de quarentena para que dirigentes de campanhas eleitorais assumam o comando de estatais. O projeto de lei beneficia o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado para assumir a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Inicialmente, a proposta alterava somente as regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificada de última hora para incluir a flexibilização do tempo de quarentena para nomeados ao comando de empreendimentos do governo e que tenham participado de campanhas eleitorais. O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, segue agora para análise do Senado Federal.

Mercadante foi indicado pelo petista para o comando do BNDS nessa terça-feira. Na ocasião, o político confirmou os "boatos" de que colocaria o aliado na estatal.

"Estamos precisando de alguém que pense em desenvolvimento, de alguém que pense em reindustrializar esse País, em inovação tecnológica, na geração e financiamento ao pequeno e médio empresário para que esse País volte a gerar emprego", disse Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, sede do governo de transição.

Como mudança beneficia Mercadante? 

Após a nomeação do ex-ministro, políticos sinalizaram que o nome dele poderia ser barrado pela legislação atual, através da Lei das Estatais, já que ele atuou como coordenador do programa econômico de Lula na eleição. No entanto, a possibilidade foi refutada pela própria equipe de Mercadante. Em nota, a assessoria argumentou que a indicação não feria a norma, já que ele não ocupa cargo na estrutura decisória do PT e que não teve papel remunerado na campanha.  

O projeto de lei, aprovado pela Câmara nessa terça-feira, permite que as pessoas hoje barradas para cargos em agência reguladoras e empresas públicas assumam a vaga, desde que haja um desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse. Ou seja, a mudança sugere que o tempo de quarentena de 36 meses seja reduzido para 30 dias.

Relatado pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), ele é de autoria da parlamentar Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL).

Originalmente, o texto sugeria somente o aumento de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite das despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista. Ele também estabelece que é vedado, em ano de eleição, reconhecer despesas no primeiro semestre com publicidade institucional que excedam seis vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos três últimos anos que antecedem ao pleito. 

O que é a Lei das Estatais

Aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e em vigor desde 2016, a Lei das Estatais determina parâmetros de gestão das empresas públicas, exigindo, por exemplo, qualificação técnica para nomeações e barrando indicações políticas, conforme informações da revista Exame. 

Em um dos pontos, a legislação estabelece que nomes que atuaram na organização, na estruturação e na realização de campanha eleitoral tenham um prazo de 36 meses para assumir um  cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais. 

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