Justiça nega tentativa de deputada de barrar venda de 35 terrenos da Prefeitura de Caucaia

A Justiça negou nesta sexta-feira (28) o pedido de liminar feito pela deputada estadual Emília Pessoa (União Brasil) que pedia urgência para barrar uma lei aprovada por unanimidade em Caucaia, permitindo a venda de 35 terrenos da Prefeitura para a iniciativa privada. O mérito do pedido, no entanto, ainda não foi julgado. A parlamentar informou que irá recorrer da decisão. 

Os imóveis estão localizados em diversos pontos da cidade, inclusive em áreas de condomínios de luxo e próximos à praia. O projeto do prefeito Vitor Valim (sem partido) foi enviado à Câmara no último dia 11. A gestão prevê investimentos com o valor arrecadado.

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"Após diálogo com a deputada Emilia Pessoa, decidimos recorrer ao Tribunal de Justiça do Ceará, por entendermos que no processo constam os elementos suficientes à concessão da liminar requerida e pleitearemos a respectiva reforma da Decisão Interlocutória proferida na data de hoje", argumentou a assessoria jurídica da parlamentar. 

O projeto aprovado e que já virou lei após sanção do prefeito no último dia 19 autoriza a venda de terrenos que "não foram dadas a efetiva destinação pública [...], desprovidos da finalidade pública e, consequentemente, sem cumprir a função social". 

Entre os 35 terrenos que tiveram a venda autorizada, há áreas no loteamento Praia do Cumbuco, Garrote Village e Summervile. Há terrenos com mais de 26 mil m². 

A Prefeitura de Caucaia foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre a ação da deputada, mas não se manifestou.