Governo manda Google sinalizar como 'publicidade' conteúdos da plataforma contra PL das Fake News

O Governo Federal determinou, nesta terça-feira (2), que o Google sinalize como "publicidade" os conteúdos produzidos e divulgados pela plataforma contra o PL das Fake News 2630, que visa combater a difusão de informações falsas. A decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabelece que o empreendimento tem o prazo de duas horas, após ser notificado, para cumprir a medida. 

Atualmente, a página inicial do buscador exibe uma mensagem que, segundo a pasta, é uma propaganda não sinalizada sobre o próprio posicionamento. As informações são do portal G1.

No caso de anúncio publicitário contra o PL 2630, veiculado na página de abertura do buscador Google, não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização", afirma a decisão da Senacon.

"O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil", diz o enunciado do link. . Ao clicar nele, o usuário é direcionado a um artigo, do dia 27 de abril, contrário ao projeto de lei. O texto não informa o interesse do Google no tema. Neste mesmo conteúdo, há um link para outro, chamado "Como o PL 2.630 pode piorar a sua internet". 

A determinação foi anunciada durante coletiva de imprensa, com a presença do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do secretário Nacional do Consumidor, Wandih Damous. O documento estabelece uma multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento das determinações. 

No caso de publicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material", explica a decisão.  

Nessa segunda-feira (1º), Dino já havia dito que apuraria as "práticas abusivas" da plataforma virtual. 

O PL das Fake News deve ser analisado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira. A medida propõe que redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca deverão trabalhar ativamente na retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. 

Medidas ao Google

Ao todo, a decisão da Senacon determina cinco ações ao buscador. São elas: 

• deve sinalizar os conteúdos publicitários próprios, e informar o consumidor sobre "eventual conflito de interesses que afetem a prestação de seus serviços";
• deve informar "qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativas ao PL 2.630";
• fica proibida de censurar "posições divergentes da posição editorial da empresa" em comunidades e apps mantidos pela plataforma digital sem informar devidamente o consumidor;
• fica proibida, da mesma forma, de privilegiar posições convergentes nas mesmas comunidades e nos apps sem informar o consumidor;
• fica obrigada a veicular a "contrapropaganda" no caso já identificado de publicidade não sinalizada – ou seja, no caso do PL das Fake News.