Conheça as propostas políticas que tentam controlar preços de energia e combustíveis

Depois de aprovar, na semana passada, o projeto de lei do deputado federal cearense Danilo Forte (União Brasil), que estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Câmara dos Deputados deve analisar um pacote de outras matérias para mitigar os impactos financeiros provocados pelos constantes aumentos nas contas de energia e combustíveis. Neste momento, há, pelo menos, três propostas em jogo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, nas próximas sessões, vão ser discutidos projetos para dar transparência às regras da composição de preços praticados pela Petrobras, criar mecanismos para a redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor e impedir a cobrança do imposto sobre as bandeiras tarifárias amarela e vermelha, por exemplo.

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Os pedidos de urgência para a tramitação dos três textos podem ser votados nesta terça-feira (31), segundo a Câmara. No entanto, até o momento do fechamento desta matéria, os pedidos ainda não constavam na ordem do dia.

Entenda as propostas

Em abril, com autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel, empresa que distribui energia para o Ceará, anunciou um mega reajuste de 24,85% nas contas de luz.

Outros estados também sofreram altos impactos no reajuste anual praticado pelas concessionárias de energia. Isso fez com que deputados federais e senadores se mobilizassem para tentar barrar os aumentos que fossem considerados abusivos e a analisar melhor a política de preços da Petrobras.

Transparência

Uma das principais demandas tanto dos consumidores como dos parlamentares que acompanham essa política de preços da estatal é a falta de transparência sobre o que é levado em consideração na composição dos valores dos derivados de petróleo.

Nessa perspectiva, o Projeto de Lei PL 3677/2021, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), quer tornar obrigatória a divulgação mensal, em um site específico, dos valores dos componentes que influenciam nos preços dos derivados de petróleo, como:

• Custos internos de extração; 
• Custos de refino no País; 
• Custos da Petrobras; 
• Valores dos tributos incidentes e outros.

Na justificativa do projeto, o deputado petista critica a cobrança em dólar dos barris de petróleo. “Não só os preços são definidos em dólar, como este, em razão do desgoverno, tem subido fortemente, pressionando os preços pagos em reais. Isso faz com que nós, donos do petróleo, paguemos ainda mais caro por tudo”, escreveu o parlamentar.

Redução de tarifas

Um outro projeto de lei, protocolado pelo deputado federal Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pretende que a Aneel estabeleça critérios equitativos para autorizar reajustes anuais, observando normas e procedimentos tributários e peculiaridades operacionais e processuais e objetivando, na verdade, reduzir as tarifas pagas pelos consumidores.

Para tanto, o texto determina que a agência devolva em descontos valores que, porventura, tenha arrecadado indevidamente.

Na última quarta-feira (25), a Câmara aprovou um requerimento para debater o projeto em uma audiência pública.

Sem cobranças nas bandeiras tarifárias

Em 2015, o deputado federal Fábio Garcia (PSB-MT) propôs um projeto para tentar impedir que o ICMS fosse cobrado na conta de energia sobre os adicionais das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. Esse projeto retorna, neste ano, para apreciação dos parlamentares.

O sistema de bandeiras foi criado pela Aneel para ser aplicado em períodos em que os custos da geração de energia fossem diferenciados, como, por exemplo, em períodos de estiagem.

Movimentações no Ceará

No Ceará, comissões foram montadas na Assembleia Legislativa (AL-CE), na Câmara Municipal de Fortaleza e no Ministério Público (MPCE) para avaliar os contratos firmados entre Estado, Capital e Enel. Também há uma ação civil pública tramitando na Justiça Federal para tentar sustar o megareajuste anunciado pela concessionária no Ceará.

As comissões, porém, ainda não chegaram a nenhuma conclusão sobre o contrato de concessão. A Justiça também ainda não definiu nada sobre a possibilidade de barrar o aumento nas contas de energia.