CCJ aprova PEC que anistia partidos e políticos de punições por irregularidades em contas e cotas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá anistia a partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. A PEC ainda pede que a Justiça Eleitoral não puna legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. Foram 45 votos a favor 10 contrários.  

Agora, o projeto segue para aprovação na comissão especial. A PEC foi protocolada em 22 de março e teve a assinatura de 184 deputados das mais diferentes esferas políticas, além de líderes de oito siglas: PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos. Os líderes governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também assinaram. 

No ano passado, o Congresso aprovou uma emenda que libera a punição de siglas que não cumprirem as cotas. A anista só valeria para eleições anteriores ao ano da promulgação, ou seja, até o pleito de 2020. 

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Além dos pontos já citados, a PEC permite que partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas contraídas com fornecedores até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio "conselhão" de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram mais de uma carta aos deputados.

Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes da proposta ir a plenário. Caso a proposta vá a Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.

Posicionamentos 

Diego Coronel (PSD-BA), deputado que votou a favor, disse que a PEC "reforça núcleo essencial do processo eleitoral brasileiro: a anualidade eleitoral".

Deputada e presidente do PT, Gleisi Hoffman, afirmou que a PEC representa uma chance de colocar na Constituição a cota para candidatos negros. Ela disse que o PT apresentará sugestões do tipo durante a tramitação da proposta na comissão especial. 

Um dos deputados contrários foi Tarcísio Motta (Psol-RJ). Ele chamou a proposta de "vergonhosa porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas nas prestações de contas dos partidos".

"Onde já se viu nós, legisladores, vamos agora para a quarta anistia aos nossos próprios partidos? Quinta anistia, sei lá. Estamos perdendo as contas de tantas anistias que estamos aprovando para nós mesmos. Isso é vergonhoso. Que cada partido conteste as multas, que se defenda, mas se ao final for condenado, pague as multas. Sem anistia", comentou. 

O que diz a PEC da anistia:

Cota de gênero e raça

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos. Para negros, é preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos entre 2015 e 2022, período antes de a emenda entrar em vigor.

Doações de empresa

Partidos poderão receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015. O financiamento empresarial foi declarado inconstitucional pelo STF naquele mesmo ano.