Câmara de Fortaleza acelera discussão do Orçamento e prevê recesso a partir de 14 de dezembro
Considerado pelos apoiadores do prefeito como o maior orçamento da história do Município, texto-base já recebeu mais de 500 emendas de indicação
Depois de três sessões em que foram apresentadas as emendas pelos parlamentares, a previsão orçamentária da Capital cearense para o próximo ano já está pronta para ser apreciada no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). A expectativa é de que a votação da matéria, que irá definir o destino dos recursos públicos geridos pelo Executivo, seja realizada até a próxima quinta-feira (14).
Com um volume previsto de R$ 13,1 bilhões, quantitativo considerado recorde pela Prefeitura, a lei orçamentária do Município para 2024 deverá ser a proposição final deste ano legislativo. Assim, se o prognóstico se cumprir, os trabalhos dos vereadores em 2023 serão finalizados mais de uma semana antes do dia 22 de dezembro, data estabelecida pelo Regimento Interno para a conclusão do expediente.
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Segundo afirmou o vice-líder do Governo Sarto, Didi Mangueira (PDT), a tramitação da matéria está seguindo o tempo regimental desde que foi enviada pelo prefeito, em outubro. A etapa que ainda resta é a análise das emendas pela Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração. "Os membros da comissão, presidida hoje pelo (vereador) Professor Enilson, é quem estão fazendo isso, para negociar essas emendas", salientou.
"Até o dia 14 (de dezembro), se Deus quiser, o orçamento para 2024 estará aprovado aqui nesta Casa pelos vereadores de Fortaleza", disse o vereador. Segundo ele, há uma atuação conjunta das comissões, dos integrantes de órgãos colegiados e dos demais setores para agilizar o andamento das propostas que tramitam pelas instâncias da CMFor até o início do recesso de fim de ano. "Estamos conversando para que tudo o que tiver pressa ou urgência para aprovar, a gente possa limpar na pauta", finalizou.
Quem não acredita muito no prazo é Adriana Gerônimo (Psol), uma vez que há outras proposições sobrestando a pauta. "A proposta da liderança do governo é encerrar agora, no dia 14. Acho meio improvável pelo tanto de matérias que o Sarto enviou na última semana. Penso que não vamos encerrar na quinta-feira", falou.
"Eram muitos projetos da base do governo que foram para a Comissão do Plano Diretor e que a gente pediu vista e precisa desse prazo desta semana, por isso acredito que possa haver sessão na semana que vem. Mas aí posso estar enganada, porque vai ser uma decisão mais política", completou a entrevistada. Por fim, ela ponderou: "As emendas da LOA (Lei Orçamentária Anual) a gente acredita que vota até quinta-feira, porque já está tudo protocolado e não há mais nenhum trâmite interno barrando".
Teor das emendas
Ao todo, 507 propostas de emendas ao texto-base foram protocoladas pelos integrantes da Casa Legislativa e poderão apontar para a administração municipal investimentos que podem ser feitos ao longo do período. A indicação das políticas públicas é uma prerrogativa dos legisladores. Cada um deles tem um limite de 0,01% do valor total do Orçamento anual para indicar - aproximadamente R$ 1,3 milhão. No entanto, a execução das quantias não é obrigatória.
Findado o processo de análise, a pauta segue para o Plenário Fausto Arruda para ser discutida e votada. "É mais ou menos o que é feito no Congresso Nacional. A gente aplica aqui na Casa, com mais tempo para discutir, abrindo mais, porque a Câmara é mais aberta e popular e o vereador é mais próximo da comunidade", comparou Mangueira ao detalhar os trâmites.
O número expressivo de emendas apresentadas foi encarado pelo líder governista Iraguassú Filho (PDT) como algo que está "dentro da média" e que demonstra uma "preocupação dos parlamentares com a destinação dos recursos". Para ele, o expediente é válido, já o parlamento, como versa a Lei Orgânica do Município, tem direito de fazer tais indicações.
A aderência do mandato de cada parlamentar a frentes de atuação do Poder Público é um fator levado em conta no momento de fazer uma sugestão ao Orçamento. Autor de 84 emendas, Bruno Mesquita (PL) declarou que buscou dar atenção a iniciativas em todas as áreas. Entretanto, deu prioridade para o apoio a crianças com o transtorno do espectro autista (TEA), que é uma das bandeiras que defende, e para a destinação de verbas para intervenções na região do bairro Panamericano, onde atua.
"São coisas que a gente bota para abrir e depois ir atrás para conseguir. Entra como emenda, aí o relator vê o que aprova e fica colocado como uma rubrica no orçamento", detalhou o liberal. "Depois que é aprovado, depende do diálogo com o prefeito", acrescentou, dando conta do caráter não-impositivo destas emendas.
Responsável por protocolar apenas uma emenda, o vereador Danilo Lopes (Avante) optou pelo direcionamento dos mais de R$ 1 milhão da sua cota de indicação para a recuperação da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, localizada no Centro de Fortaleza.
"A justificativa (que usei) é que está fazendo 300 anos em 2026, a igreja é um patrimônio nosso que está completamente deteriorado, além de estar sendo constantemente deteriorado", comentou Lopes, que aposta na relevância da preservação histórica para a execução, caso a legislação seja emendada com sua proposta.
A vereadora Adriana Almeida (PT), contou que colocou 15 emendas. "Priorizei áreas que a gente tem atuação, principalmente na área da Educação, mas também para a Saúde, para a promoção de políticas para as mulheres, para a causa animal e em prol da comunidade LGBTQIA+ e da igualdade racial", mencionou a parlamentar.
Conforme a petista, que é vice-líder do bloco de oposição, agora os colegas estão na espera da abertura das discussões. "Estamos aguardando, na perspectiva de ver como vai ficar essa votação, visto que a gente está com o tempo bem apertado", considerou, tendo em vista a próxima quinta-feira para o encerramento dos trabalhos.
Ela ainda comentou sobre a insatisfação do quadro quanto ao não cumprimento das indicações pelo Executivo. "Os vereadores estavam reclamando muito nas últimas semanas que eles apresentam essas emendas, mas elas não são aproveitadas pela prefeitura. Fico preocupada com isso, mas mesmo assim estou esperançosa que a gente possa destiná-las", revelou.
Adriana Gerônimo, por sua vez, pontuou que valorizou aquelas "relacionadas para dar retorno a políticas públicas". "A gente fez emendas em várias áreas, como para melhoria habitacional - com pequenas reformas em casas com problemas estruturais ou com risco de desabamento -, para o Município realizar diagnósticos referentes à população trans e eles possam embasar políticas públicas, para bibliotecas comunitárias, para ampliação dos CAPS Infantil e construção de novos CAPS", finalizou.
Emendas obrigatórias?
A natureza não-obrigatória de execução das emendas dos vereadores é um ponto de crítica dos parlamentares de Fortaleza. Uma proposta de emenda à Lei Orgânica assinada por 34 integrantes da Casa chegou a ser aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado - mas foi alvo de veto pelo mandatário, sob a justificativa de que a medida seria inconstitucional.
Propositor da emenda vetada, Júlio Brizzi (PDT) disse que "praticamente essas emendas nunca são executadas". "A gente aprovou uma lei no ano passado que tornava impositiva. Foi uma emenda que coloquei, da minha autoria, assinada por 34 colegas, mas o prefeito vetou", relembrou o pedetista.
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Adriana Gerônimo também foi enfática ao discorrer sobre o assunto da falta de obrigação. "Essa é uma questão que a gente faz uma crítica permanente, porque a gente tem o problema das emendas, praticamente, nem serem lidas pela Prefeitura. Ela despreza as emendas dos vereadores. São emendas muito importantes", ressaltou.
De acordo com a vereadora, além da problemática da não execução, outra falha torna a questão mais complexa. "Do outro lado tem um problema grave, que a gente tem denunciado desde 2021. A gente tem pastas do Governo Municipal que sequer executam as emendas direcionadas para a secretaria, como é o caso da Habitafor, que há pelo menos 8 anos não executa nem 40% do orçamento dela", levantou.
"Quando uma secretaria não executa nem o que ela tem previsto para aquele ano, é a falência da administração pública. Temos denunciado, mas isso não constrange de nenhuma forma alguma o Poder Executivo. Então se eles não executam nem o que está disponível, muito menos vão executar a dos vereadores", acusou.
Quanto ao modelo atual, o vereador Bruno Mesquita também não se absteve de fazer queixas. "Como o orçamento não é impositivo, muitas dessas emendas a gente faz e não são executadas. Aí é a luta por um orçamento impositivo, em que o gestor fica obrigado a executar", observou.
Em resposta, o vereador Didi Mangueira apontou que cabe ao ocupante do cargo de prefeito o atendimento de emendas e que muitas vezes há uma dificuldade no cumprimento delas por razões técnicas. "Ele procura atender o máximo que der, independente do vereador ser da base ou da oposição", defendeu.
"Às vezes não tem como (atender), dentro do que o vereador colocou", afirmou, exemplificando com episódios em que o valor direcionado não é suficiente para a promoção da iniciativa, da mesma maneira que também há a possibilidade do valor ser maior do que o custo da ação.
"Muitas vezes a gente manda a emenda e quer que ela seja executada do jeito que mandamos. Muitas vezes não dá, o orçamento não permite, a questão técnica não permite", completou, citando a complexidade da peça orçamentária.
Quanto à execução da previsão orçamentária pelas pastas municipais, Mangueira afirmou que o cálculo feito entre o que vai ser gasto e o que se tem em caixa impede a realização do que foi previsto. "Orçamento é previsão de despesas e receitas, por isso que muitas vezes você não consegue (cumprir)", esclareceu, falando de casos em que a arrecadação é aquém do esperado.
Empréstimo e outras pautas
Nas últimas sessões legislativas, a CMFor recebeu de forma parcelada um pacote de mensagens de autoria do Executivo com matérias diversas. São projetos que vão desde a desafetação da áreas públicas, passando pelo perdão dos valores devidos por permissionários durante a pandemia, até a autorização para um pedido de empréstimo de R$ 70 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A solicitação para a contratação da operação de crédito, em específico, foi objeto de um debate na última quinta-feira (7), quando foi lida no plenário. O montante obtido, pelo que especificou a peça, seria usado para "acelerar a transformação digital" na cidade e não foi bem visto por Júlio Brizzi, que questionou o excesso de matérias do tipo que estão sendo enviadas pelo Paço Municipal.
"São empréstimos que vão aumentar no investimento custeio para o Município sem que o Município faça nenhuma medida de austeridade, de redução de despesa, de controle de gastos, de inovação de gestão, nada, pelo contrário: aumenta despesa, aumento custeio, não foca no controle e na inovação e fica endividando o Município".
Interpelado na última sexta-feira (8), o líder de Sarto, Iraguassú Filho, afirmou que as solicitações de operações de crédito enviadas pelo Executivo têm objetivos bem delineados e são regulares.
"Todos os empréstimos que têm sido feitos na gestão são com um propósito específico, que é para investimento, para melhorar a qualidade de vida do fortalezense. Essa questão de austeridade, de despesas, eu acho que, se não foi feito, segundo ele contou, é porque está tudo dentro do planejamento".
A liderança sustentou ainda que todo pedido de empréstimo é precedido de uma avaliação pela Secretaria de Finanças do Município e a saúde das contas da Prefeitura da Capital faz com que ela esteja habilitada para tal medida.
O projeto, depois de recebido pela Mesa Diretora, foi encaminhado para uma comissão conjunta e está sob a relatoria de Professor Enilson. Um pedido de vista de Dr. Vicente (PT) paralisou as discussões.
Desde o início do ano, como mostrou o Diário do Nordeste, o Governo Sarto enviou pedidos para empréstimos que ultrapassam a marca de R$ 2 bilhões.
O primeiro foi em março, quando R$ 1,9 bilhão entrou nesse bolo. Naquele mês, a Câmara aprovou a aquisição de até U$ 150 milhões (equivalente a R$ 770 milhões) para o programa de Urbanização e Mobilidade da Capital e de R$ 1,2 bi para pagar despesas e custear programas de políticas públicas em Fortaleza.
Em setembro, um novo pleito foi remetido para a Casa, para a contratação de um financiamento de R$ 50 milhões junto ao BNDES para viabilizar a compra de 19 ônibus elétricos para o sistema de transporte urbano do Município.
Ouvido pela reportagem, Danilo Lopes adiantou que irá deliberar de maneira contrária. "O empréstimo eu vou ser contra. Já fui à favor de outros empréstimos", elencou. "Já foram R$ 2 bilhões destinados", lembrou o vereador, evidenciando que não compreende a necessidade de mais operações como a que está sendo pleiteada.
Adriana Almeida deixou claro que o empréstimo deve mesmo encontrar dificuldade entre os oposicionistas. "Geralmente, nessas discussões de empréstimo, alguns vereadores da oposição acabam se posicionando contrários", analisou.
Em suas palavras, falta uma "discussão mais transparente" sobre os empréstimos. "Estamos aguardando esse próximo para que possamos nos posicionar, talvez no mesmo sentido (contrário). Ainda vamos ter essa discussão quando ela for colocada em pauta", complementou.
Dados dispostos pela CMFor em seu sistema de acompanhamento de proposições, mostram que ao menos 18 outros projetos de lei enviados pelo Executivo municipal ainda aguardam ser apreciados:
- Projeto de lei ordinária nº 451 de 2023 - Desafeta do domínio público municipal e autoriza o poder executivo municipal a doar um terreno no Conjunto Palmeiras ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais;
- Projeto de lei ordinária nº 452 de 2023 - Desafeta de sua destinação originária como praça, com natureza de bem de uso comum do povo, uma área no bairro Praia do Futuro e autoriza sua alienação;
- Projeto de lei complementar nº 58 de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no âmbito do município de Fortaleza;
- Projeto de lei complementar nº 59 de 2023 - Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e a Lei de Transação Tributária de Fortaleza;
- Projeto de lei complementar nº 60 de 2023 - Estabelece e disciplina a transação tributária individual para grandes devedores no âmbito das câmaras de prevenção e resolução de conflitos da administração pública municipal;
- Projeto de lei complementar nº 61 de 2023 - Autoriza o Executivo municipal a conceder remissão dos valores devidos a título de preço público aos permissionários e autorizatários de quiosques e boxes localizados em equipamentos e espaços públicos;
- Projeto de lei complementar nº 62 de 2023 - Autoriza o Executivo municipal a outorgar permissão onerosa de uso de espaços públicos sob a gestão municipal, destinados a empresas que exerçam a atividade hoteleira no município de Fortaleza;
- Projeto de lei ordinária nº 415 de 2023 - Altera a lei municipal nº 10.822, de 12 de novembro de 2018, que institui o último sábado do mês de maio como sendo o dia oficial do casamento comunitário e o inclui no calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.
- Projeto de lei ordinária nº 457 de 2023 - Desafeta de sua destinação originária como via pública, com natureza de bem de uso comum do povo, uma área pública no Meireles e autoriza a sua alienação;
- Projeto de lei ordinária nº 458 de 2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Fortaleza;
- Projeto de lei ordinária nº 459 de 2023 - Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis cedidos à concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins;
- Projeto de lei complementar nº 64 de 2023 - Dispõe sobre o fomento tecnológico de interesse coletivo, mediante a outorga de concessão de uso de áreas públicas para implementação de infraestrutura de telecomunicações em Fortaleza;
- Projeto de lei ordinária nº 453 de 2023 - Desafeta parte de uma área no bairro Parque Dois Irmãos, afeta parte deste mesmo terreno como institucional e parte como via pública para que o Executivo conceda o uso para a Arquidiocese de Fortaleza.
- Projeto de lei ordinária nº 58 de 2023 - Altera dispositivos da lei que reserva para pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e empregos públicos do Executivo de Fortaleza
- Projeto de lei ordinária nº 329 de 2023 - Autoriza o poder público a abrir crédito adicional especial para implantação e ampliação da rede de tecnologia da informação da educação e de gestão do transporte escolar;
- Projeto de lei ordinária nº 29 de 2023 - Institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza;
- Projeto de lei ordinária nº 460 de 2023 - Desafeta bens de uso comum do povo, via pública e largo no bairro do Guararapes, e autoriza a alienação pelo poder Executivo;
- Projeto de lei ordinária nº 427 - Altera o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza.
Espaço aberto
A reportagem também tentou contato com a vereadora Ana Paula (PDT) e com os vereadores Lúcio Bruno (PDT) e Gardel Rolim (PDT), que preside a Câmara. Os parlamentares, de maneira direta ou por intermédio das suas assessorias de comunicação, afirmaram que não estavam disponíveis para entrevistas.
O vereador Professor Enilson, que é o relator do Orçamento, os vereadores de oposição Gabriel Aguiar (PSOL) e Léo Couto (PSB), assim como os governistas Adail Júnior (PDT) e PP Cell (PSD) também foram procurados, mas não deram nenhuma devolutiva até a publicação desta matéria.
O espaço segue aberto e o conteúdo será atualizado caso haja alguma manifestação dos citados.
