Partidos já se articulam para apresentar emendas à reforma administrativa

A proposta de reforma administrativa apresentada na quarta-feira (2) ao Congresso

Legenda: A reforma administrativa não é válida para parlamentares, juízes, procuradores e militares
Foto: Agência Câmara

Um grupo de partidos da Câmara quer fazer com que a reforma administrativa também valha para os servidores atuais. A iniciativa, no entanto, esbarra justamente no ponto considerado como garantia para a proposta do governo ser aprovada: a manutenção das regras atuais para quem já faz parte do funcionalismo público.

Reforma administrativa propõe novos vínculos trabalhistas para servidores públicos

O projeto do governo federal dá mais poder ao presidente na organização dos cargos públicos e será enqtregue ao Congresso nesta quinta (3)

Legenda: A proposta de Bolsonaro será publicada no "Diário Oficial da União" na edição quinta-feira (3) e entregue à Câmara dos Deputados no final da tarde
Foto: Agência Brasil

A primeira fase da reforma administrativa, que será enviada nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, acaba com o regime jurídico único, propõe novos vínculos trabalhistas para servidores e concede ao presidente da República maior poder sobre a reorganização de cargos públicos.

Os principais pontos da iniciativa foram divulgados pelo Palácio do Planalto no final da noite da quarta-feira (2). A proposta será publicada no Diário Oficial da União na edição quinta-feira (3) e entregue à Câmara dos Deputados no final da tarde.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) atribui ao presidente maior margem para alterar a natureza de cargos públicos desde que a mudança não signifique um aumento de despesas.

Ela ainda institui novos vínculos trabalhistas no setor público, como por experiência, prazo determinado e prazo indeterminado. Os critérios serão, posteriormente, regulamentados por uma nova medida legal que será enviada pelo Poder Executivo na segunda fase.

A proposta só sugere mudanças para futuros servidores públicos. Ela estabelece, por exemplo, exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório para que o profissional seja incorporado ao serviço público.

Ela também cria mais limitações para que o servidor público em cargo considerado típico de estado exerça outras atividades profissionais, mas diminui as restrições para servidores públicos em geral.

A iniciativa ainda veda mais de trinta dias de férias por ano ao servidor público e a redução de jornada sem redução de remuneração. A proposta proíbe promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.

E também impede a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração por diminuição de jornada para cargos típicos de estado.

O Palácio do Planalto também informou que a proposta veda ao poder público instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais. E estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos.

A iniciativa também possibilita novas modalidades de cooperação entre os setores público e privado, inclusive no compartilhamento de estrutura física e na utilização de recursos particulares, com ou sem contrapartida financeira.

Nesta quarta-feira (2), o presidente ainda assinou medida provisória que estende o auxilio emergencial por mais quatro meses no valor de R$ 300. A iniciativa abre crédito extraordinário de cerca de R$ 68 bilhões para o pagamento do benefício.

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O coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), avalia como possível a aplicação do "fim das distorções" já para os atuais servidores e não apenas aos novos ingressantes do serviço público, como o previsto na proposta apresentada na quarta-feira (2).

Essa mudança pode ser uma das emendas às quais o partido Novo tem o direito de apresentar durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara. "Estamos estudando ainda, mas isso é um ponto que chamou a atenção", disse Mitraud.

A ideia é compartilhada também pelo líder do Cidadania, Arnaldo Jardim (SP). "O Cidadania atuará para aprovar uma reforma administrativa que acabe com os privilégios e distorções, ao mesmo tempo que será firme para preservar direitos adquiridos dos atuais servidores públicos", disse.

A bancada tem pressionado o Parlamento pela aprovação do projeto do deputado Rubens Bueno (PR) sobre o corte dos "supersalários" de algumas categorias do serviço público. Pela proposta, todo tipo de pagamento passa a estar sujeito ao teto (hoje, R$ 39,2 mil), exceto verbas de caráter indenizatório.

"Esperamos também que a proposta aponte para o corte dos penduricalhos do alto escalão, impedindo que um servidor, pago com dinheiro do contribuinte, possa chegar a ter salário de R$ 200 mil, 300 mil ou até de R$ 1 milhão por mês", disse o líder do Podemos na Câmara, deputado Leo Moraes (RO).

"Penduricalhos" é uma expressão usada para definir pagamentos adicionais, geralmente acima do teto-salarial da categoria, como jetons, auxílio-moradia, entre outros.

Já o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), avaliou que a proposta do governo de reforma administrativa "desmonta a estrutura do Estado brasileiro". "A proposta enfraquece o Estado público brasileiro, o poder público, e submete o serviço público aos ventos políticos e eleitorais. Trata da estabilidade como se fosse um privilégio e não uma garantia."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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