Orçamento de 2021: prazo para apresentação de emendas termina nesta segunda-feira (1º)
Previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março
O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais termina nesta segunda-feira (1º). A previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março, conforme cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Antes disso, o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta na quarta-feira (3). Os relatórios setoriais da despesa, por sua vez, serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.
Valores das emendas
De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.
Atraso
Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá que ser analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), pela Constituição, deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.
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O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) — além das articulações em torno da sucessão das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado.
Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.
Vácuo
Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação financeira para o ano.
O decreto, baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para as despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021.
Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações.
