Auxílio emergencial, reforma tributária e pacto federativo: pautas urgentes travadas no Congresso

Em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Ceará e no Brasil, o Congresso Nacional tem tocado com muita lentidão temas importantes para a sociedade em meio a pautas como a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O avanço dos casos de coronavírus nos estados, inclusive no Ceará, tem aumentado a urgência pautas prioritárias para combater o problema e minimizar os efeitos da crise econômica no País.

Uma das principais questões a ser destravada é o auxílio emergencial: qual será o seu futuro?

Essa é uma pergunta que muitos brasileiros têm feito e que ainda não há resposta concreta. O Ministério da Economia indica um "sinal verde" para novas parcelas do benefício, mas que ante que o dinheiro chegue no bolso da população, a Câmara Federal e o Senado precisarão aprovar em dois turnos, com três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada "Emergencial" — o que leva tempo.

Auxílio

A proposta do Governo é dar uma nova renda de R$ 250, dividida em quatro parcelas, a partir de março, mas parlamentares divergem sobre o valor e os prazos. No total existem 14 projetos tramitando no Congresso com valores do pagamento variando entre R$ 300 e R$ 600. Esse consenso em torno do valor e da quantidade de parcelas é o primeiro desafio do Governo para retomar o benefício.

O ritmo das negociações e da tramitação da PEC emergencial ainda é lento. Para acelerar o rito, os parlamentares precisarão votar a quebra do interstício — intervalo de cinco sessões que a Constituição Federal prevê para votação entre os dois turnos de uma Emenda — e chegar a um consenso sobre pontos da proposta que causam divergência. Claro que as propostas ainda podem ser alteradas, inclusive nos valores.

PEC Emergencial

A PEC estabelece cortes de despesas, os chamados "gatilhos", em troca da prorrogação do auxílio, caso o teto de gastos públicos seja descumprido. O objetivo é liberar recursos para investimentos e manutenção da máquina do Governo. As medidas valerão por dois anos, por isso a PEC é apelidada de "emergencial", e terão de ser aplicadas nos estados e municípios.

Entre as medidas estabelecidas na Proposta está a que prevê redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com redução de salários; proibição de aumento ou reajuste de salários do funcionalismo; suspensão dos concursos públicos; proibição da concessão de incentivos fiscais e proibição de criação de programas e linhas de financiamento.  

Para tentar facilitar a tramitação da proposta, a equipe econômica e líderes do Governo no Congresso negociam uma PEC mais enxuta, que fique restrita a uma "cláusula de calamidade", que abre espaço no orçamento para pagamento do novo auxílio.

Pacto Federativo

Outra PEC enviada pelo Governo Federal, que está parada no Congresso Nacional desde o ano passado, e estuda ser unida à PEC Emergencial, é a do Pacto Federativo — o conjunto de regras constitucionais que determina como deve ser feita a arrecadação de recursos e quais são as obrigações da União, estados e municípios.

A proposta prevê, entre outras medidas, a criação do Conselho Fiscal da República; permite que a União seja fiadora de empréstimos a estados e municípios apenas com organismos internacionais e prevê a transferência de royalties e participações especiais para estados e municípios. Essa mudança é considerada uma das mais importantes, porque afetará o processo de distribuição dos recursos do pré-sal e injetará R$ 400 bilhões nos cofres estaduais e municipais. 

Fundos Públicos

Outra PEC que aguarda discussão no Congresso é a dos fundos públicos. A proposta visa excluir a maior parte dos 281 fundos públicos que, segundo a equipe econômica, tem quase R$ 220 bilhões "parados", e utilizar esse dinheiro para abater a dívida pública. A extinção não acabará com as taxas pagas. A ideia é que esse recurso seja direcionado ao Tesouro Nacional. 

Reforma Tributária

Outra proposta que não avançou no Congresso, e é de extrema importância em meio à guerra pelos preços dos combustíveis, é a reforma tributária. O Governo Federal entregou, no ano passado, um primeiro projeto, instituindo um novo imposto: Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS/Pasep e a Cofins. O PIS/Pasep são impostos taxados sobre folha, importação e receitas e o Cofins sobre importação e receitas.

De acordo com a proposta, o imposto será não-cumulativo, ou seja, incidirá apenas sobre o valor que a empresa agrega ao produto, não mais sobre o valor total nas etapas de produção. A CBS terá uma alíquota única de 12% para as empresas em geral e terá como base de cálculo a receita bruta das empresas. 

A proposta em tramitação no Congresso também prevê a desoneração e renúncia fiscal de PIS/Pasep para setores como livros, biodiesesl, cadeiras de rodas e aparelhos assistivos. O Governo prometeu ainda mudanças no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim como a criação de um imposto sobre transações financeiras, mas até agora nada.

Orçamento 2021

O Orçamento Federal de 2021, que define as receitas e despesas do Governo Federal, também está atrasado no Congresso, e deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado. No entanto, a instalação da Comissão Mista de Orçamento foi adiada em meio a impasses políticos.

Com o cronograma atrasado, deputados e senadores têm até o dia 1º de março para apresentar emendas — recursos para obras e projetos nos estados e municípios. Cada parlamentar deverá apresentar as emendas individuais e as emendas de bancada do Estado.

A definição do Orçamento é ponto-chave para a discussão de gastos que devem ser feitos pela União, neste ano, principalmente na área da Saúde, para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e aquisição de novas vacinas.