Decreto sobre acesso a armas agrada eleitores de Bolsonaro

Presidente assina decreto que facilita o registro, posse, transporte e a venda de armas, inclusive a importação

Legenda: Durante a assinatura do decreto, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, correligionários de Bolsonaro fizeram gesto de arma
Foto: Presidência da República

A família Bolsonaro nunca escondeu sua predileção pela prática de tiro. Filhos do presidente, como Eduardo e Carlos, costumam postar nas redes sociais imagens segurando armas. Essa paixão também é compartilhada por muitos seguidores do presidente da República desde a campanha. De olho nesse grupo de eleitores, Jair Bolsonaro (PSL-RJ) assinou, nesta terça-feira, o decreto que muda as regras para posse e porte de armas por colecionadores, caçadores e atiradores e acaba com a restrição à importação.

Hoje, a legislação impede que o chamado CAC (sigla para designar essas três categorias) possa importar uma arma quando há no mercado brasileiro uma similar. O decreto permite a compra no exterior mesmo nesses casos.

Com o decreto, praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. E colecionadores, atiradores e caçadores poderão andar na rua com arma com munição. Eles passarão também a ter direito a mil cartuchos por ano. Antes, o limite era 50.

Segundo Bolsonaro, o Governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto.

"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou o presidente.

A Taurus, a maior fábrica de armas de fogo da América Latina, será a maior prejudicada com o decreto, pois vai perder a quase exclusividade da venda no País. O próprio presidente avisou no domingo que acabaria com o "monopólio", mas não detalhou como faria.

O texto também deve facilitar a emissão de guia de transporte para os CACs.

Hoje, só há autorização para transporte de uma arma carregada do local de guarda até o clube de tiro onde será feito o treino ou competição.

Propriedade rural

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou que a Câmara dos Deputados poderá colocar em votação já nesta semana um projeto de lei que trata sobre o porte de arma em propriedade rural.

O projeto de 2016 já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e também pela de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Entre alguns pontos do texto, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.

Críticas

Após a assinatura do decreto pelo presidente, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou uma nota expressando "bastante preocupação" com seu impacto e cobrou uma análise do Congresso.

"A medida é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor no País desde 2003, e ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis", citou.

Para a organização sem fins lucrativos, o decreto "carece de uma análise do Congresso Nacional, e parece ter sido feito sob medida para agradar alguns eleitores do atual presidente", ressalta a nota.

"O Governo Federal deveria trabalhar para identificar as razões que levaram à queda dos homicídios em 2018, e assim documentá-las para serem replicadas, ao invés de insistir na aposta de receitas comprovadamente equivocadas para o setor", avaliou o Fórum.

Íntegra sai nesta quarta

A íntegra do decreto presidencial que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs, será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. O acesso à íntegra é importante para conhecer os detalhes das medidas.

Venda de armas

Também há no decreto, assinado nesta terça-feira, uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.


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