MPCE pede cancelamento de seleção pública da Prefeitura de Quixeramobim

O órgão alega que a seleção pública deve manter-se cancelada enquanto não forem nomeados todos os aprovados no concurso público de 2019

Fachada da Prefeitura de Quixeramobim, no interior do Ceará
Legenda: A instituição indica ainda que a administração municipal deve comprovar dotação orçamentária para novas contratações
Foto: Alex Pimentel

O Ministério Público recomendou nessa quarta-feira (24) que a Prefeitura de Quixeramobim cancele a seleção pública lançada nesta semana destinada aos níveis superior e médio para cargos na gestão municipal.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, indica ainda que a administração municipal deve comprovar dotação orçamentária para novas contratações, uma vez que já existe um concurso público em andamento, para provimento de vagas em cargos semelhantes aos da seleção pública. 

Nesse sentido, o órgão recomenda que todos os atos administrativos referentes ao edital da seleção pública sejam revogados e não mais assinados.

De acordo com a instituição, a revogação e a comprovação de custos das contratações pretendidas devem ser efetivadas no prazo de 24 horas.

Furo no teto de gastos

Segundo o documento, a cidade justifica que não convoca os aprovados no concurso público porque os custos extrapolariam o teto de gastos estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também no prazo de 24 horas, a Prefeitura de Quixeramobim deve apresentar declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para as contratações pretendidas. 

'Semelhanças evidentes'

Conforme o Ministério Público, a seleção pública deve manter-se cancelada enquanto não forem nomeados todos os aprovados no concurso público de 2019, para atribuições iguais ou semelhantes às da seleção pública. O órgão alega que "as semelhanças entre os cargos são evidentes".

Em 17 de setembro, a Justiça determinou que o município fizesse a nomeação, a convocação e a entrada de exercício dos aprovados. O concurso público foi realizado em decorrência de uma Ação Civil Pública da instituição, através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.   

Anulação de convocações

Também de acordo com o Ministério Público, a atual gestão municipal buscava anular as convocações oriundas do certame, realizado pela administração anterior.

A realização do concurso público também é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão, que culminou com a sentença transitada em julgado, obrigando o município a fazer o certame, com a finalidade de prover vagas então ocupadas por servidores temporários. A sentença também considera as despesas e receitas do município, juntadas aos autos.

Nesse sentido, o juízo admite possibilidade orçamentária para conciliar as necessidades inadiáveis e o concurso público.

O Diário do Nordeste entrou em contato com a Prefeitura de Quixeramobim, para saber a versão da gestão municipal sobre o caso, e aguarda resposta. Esta matéria será atualizada quando a instituição enviar um posicionamento oficial.

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