Uma data bem oportuna

Em decisão oportuna e, acima de tudo, inteligentíssima do processo legislativo, a Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal aprovou, no mês passado, o Dia Nacional de Defesa da Democracia, tema ao qual muito se menciona, entretanto, em quase 135 anos de vivência republicana, até hoje, não se havia deliberado qualquer proposição com esse objetivo.

O texto em questão trata-se do Projeto de Lei 6.103/2023 da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que atualmente é também presidente da referida Comissão, onde a matéria foi aprovada, seguindo o parecer favorável apresentado pelo seu colega do MDB capixaba, Alessandro Viera.

A data escolhida para o enaltecimento democrático foi o dia 25 de outubro, quando se relembra a morte rumorosa do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, que se encontrava sob custódia do Estado, em razão de injustificada detenção ordenada pelo governo revolucionário, que comandava os destinos nacionais naquele período.

Analisando a fundo o quanto tem padecido a nossa jovem Democracia, quaisquer celebrações seriam poucas para situá-la na sua real dimensão para a nossa vida quotidiana – episódios recentes têm assim comprovado –, especialmente pelo histórico de eleições realizadas no país, num roteiro mais que comprobatório do quão o regime democrático é a base da civilização entre os povos.

Concomitante à proposição tornada lei, o Senado realizou sessão especial em comemoração à democracia brasileira, escolhendo a data de 02 de abril que, neste ano, marcou os 60 anos de interrupção do Estado Democrático de Direito, com a deposição do presidente João Goulart, que havia assumido após a renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961.

A solenidade foi requerida pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que relembrou as inúmeras pessoas desaparecidas, além das vezes em que o Parlamento foi fechado, tudo por força de atos discricionários do regime militar instalado no país.

Tanto a proposição quanto a homenagem, configuram marco indelével de lutas pelas liberdades e garantias individuais, que somente podem ser alcançadas com uma nação livre de aventuras e/ou arroubos despóticos, cultuando a democracia como autêntico Vade Mecum.