Reforma tributária

A proposta de reforma tributária sobre a renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional, representa um dos eixos mais sensíveis e estruturantes do redesenho do sistema tributário brasileiro. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, o foco das atenções se desloca para a tributação sobre a renda, um campo historicamente marcado por distorções, regressividade e tratamentos assimétricos entre pessoas físicas e jurídicas. 

Atualmente, o sistema de tributação da renda no Brasil apresenta múltiplas falhas que fragilizam sua legitimidade e eficácia. Uma das principais críticas reside na baixa progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), agravada por um modelo que permite, por exemplo, a isenção de lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas desde 1995. Ao mesmo tempo, trabalhadores assalariados, que não contam com os mesmos mecanismos de planejamento tributário, acabam onerados proporcionalmente de forma mais intensa, o que fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

A proposta apresentada pelo governo federal, em fase de discussão desde 2021 e que deve ser desdobrada em projetos de lei complementar, visa restabelecer uma maior progressividade, reintroduzindo a tributação sobre lucros e dividendos, com alíquota de 15%, e ao mesmo tempo promovendo ajustes nas faixas de isenção e nas alíquotas do IRPF. Outra frente importante é a reformulação da tributação sobre rendas do capital, com foco na equalização entre os diferentes tipos de investimentos e a mitigação de brechas para arbitragem fiscal.
No campo da tributação corporativa, um dos pontos mais controversos diz respeito à proposta de redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como forma de compensar a tributação de dividendos. 

Em síntese, a reforma tributária da renda é uma medida necessária e urgente, A oportunidade de corrigir distorções históricas está posta , e o seu aproveitamento dependerá do compromisso com a construção de um modelo tributário mais justo, transparente e funcional.

Alline Guimarães Marques é advogada