O que está por trás da decisão de antecipar a concessão da Enel no Ceará por mais 30 anos?
Mudança na data da votação permitiu à concessionária excluir o ciclo de falhas 2020-2022.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou, nessa terça-feira (24), a antecipação da prorrogação do contrato da Enel Distribuição Ceará por mais 30 anos.
A decisão, tomada por maioria simples, reflete a visão de que a companhia conseguiu reverter indicadores críticos e apresenta solidez para continuar a prestação do serviço no Estado até 2058.
A virada de chave que garantiu o parecer favorável à Enel Ceará foi sustentada por dois pilares técnicos: o ajuste estratégico no período de avaliação e o uso de um plano de recuperação aprovado pelo governo.
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O ponto determinante para o resultado positivo foi a definição do período de cinco anos utilizado para medir a qualidade do serviço. Pela legislação, uma distribuidora não pode descumprir as metas de continuidade (duração e frequência de quedas) por três anos consecutivos dentro desse intervalo de cinco anos.
Ao ser votado em dezembro do ano passado (quando foi interrompido por pedido de vistas) a análise considerava o período de 2020 a 2024. Nesse caso a Enel seria reprovada, pois descumpriu os limites regulatórios em 2020, 2021 e 2022.
Como foram três anos seguidos de falhas, ela perderia o direito à renovação antecipada. Esse fato, inclusive baseou o voto contrário do relator na época, Fernando Mosna, ao pedido de antecipação.
Como a recomendação oficial da Aneel ocorreu em 2026, a janela de apuração legal passou a ser o intervalo entre 2021 e 2025. Com esse deslocamento, o ano ruim de 2020 saiu da conta, e o desempenho de 2025 — o melhor da empresa em 13 anos — entrou no cálculo.
Sob essa nova ótica, a empresa registrou falhas apenas em 2021 e 2022, passando a atuar dentro das metas a partir de 2023.
Por não ter acumulado três anos consecutivos de descumprimento no novo período, a empresa tornou-se apta para a prorrogação, o que foi justificado para o voto-vista positivo do diretor Gentil Nogueira, acompanhado pelos diretores Agnes Maria de Aragão da Costa e Willamy Frota.
Plano de resultados como ponte jurídica
Além da melhora nos números, a Enel utilizou um instrumento legal chamado "Plano de Resultados". Esse plano, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em outubro de 2025, serviu como uma garantia jurídica de que a distribuidora já estava executando investimentos estruturantes para corrigir as falhas passadas.
O diretor Gentil Nogueira ressaltou em seu voto que a empresa utilizou esse "artifício normativo" para comprovar que possuía condições técnicas de atingir os limites exigidos até o marco final do contrato atual.
Para garantir que a melhora demonstrada em 2025 seja sustentada a longo prazo, a Aneel recomendou ao MME a inclusão de uma "cláusula resolutiva" no novo termo aditivo.
Na prática, esse dispositivo funciona como uma trava de segurança. Ou seja, caso a Enel Ceará não mantenha os níveis de qualidade exigidos até 2028, a prorrogação de 30 anos perde o efeito e a concessão é extinta no prazo original, em maio de 2028.
Enel diz ter melhorado o serviço no Ceará
Para a Enel Ceará, a recomendação é um aval ao seu processo de recuperação. Em nota, a companhia informou que o posicionamento "confirma que a companhia consolidou as condições técnicas e regulatórias necessárias para a prorrogação antecipada".
A empresa destaca que, entre 2020 e 2025, registrou uma queda de 48% na duração das interrupções (Dec) e 29% na frequência das interrupções (Fec). Além disso, no ano passado, a distribuidora alcançou "o melhor resultado dos últimos 13 anos para a duração das interrupções".
A companhia também afirma que registrou "melhora expressiva no tempo médio de atendimento emergencial (TMAE), com redução de 25% em 2025 em relação a 2023".
Em janeiro do ano passado, a Enel anunciou um investimento de cerca de R$ 7,4 bilhões para o período de 2025 a 2027. O plano prevê investimentos em toda a área de concessão, para uma melhoria contínua do fornecimento de energia e para acompanhar o crescimento do Ceará.
Apenas em 2025, já foram investidos cerca de R$ 2,1 bilhões. Porém, a empresa não respondeu sobre um possível cronograma de investimento e de obras para 2026.
Lideranças do setor elétrico apoiaram a continuidade
Após o resultado da votação da Aneel, em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) avaliou que a renovação antecipada da concessão da Enel Ceará, recomendada pela Aneel, segue os critérios regulatórios previstos pela Agência e está em linha com as diretrizes previstas no decreto de renovação das concessões.
Já o diretor-presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, afirmou que a recomendação é "adequada e o caminho mais correto", argumentando que "seria arriscado trocar uma empresa desse porte por uma outra empresa ainda desconhecida" em um processo de licitação.
Vivan reforçou ainda que manter a atual concessionária sob metas firmes é "muito menos traumático para a sociedade".
A reportagem demandou o Ministério de Minas e Energia (MME) para saber quais são os próximos ritos que este processo de pedido de antecipação de prorrogação de concessão passa, agora que teve esse voto favorável da Aneel e quais os pontos de atenção, mas não recebemos retorno até o fechamento desta matéria.
Vigilância do consumidor e novas equipes
O Conselho de Consumidores da Enel Ceará reconhece avanços, mas mantém a cobrança por excelência. O presidente do conselho, Erildo Pontes, destacou que a mudança de gestão da Enel em abril de 2024 trouxe um novo fôlego à empresa e que os investimentos em tecnologia já são perceptíveis.
"A gente sente claramente que há muito menos falta de energia do que digamos dois ou três anos atrás. Investiram em automação e reforço de rede e está dando resultado", afirmou Pontes.
Uma das novidades operacionais citadas pelo presidente para garantir a agilidade no atendimento é contratar diretamente a mão de obra.
"A empresa está criando 10 equipes-piloto que seriam de colaboradores próprios, ou seja, não seriam das terceirizadas, o que vai dar a oportunidade de ter uma (resposta de) emergência maior", explicou, ressaltando que isso permite o deslocamento rápido sob comando direto dos gestores.
Contudo, ele alerta que a fiscalização deve ser rígida para que a empresa não "relaxe com o que aconteceu" e volte a ter comportamentos do passado após garantir o novo contrato.
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