Prefeitura também é responsável por Segurança Pública e tem desafios na área

Advogado e sociólogo acreditam que Guarda Municipal está tendo desvio de função e avaliam que o foco do novo gestor para o órgão deve ser a prevenção de crimes

guarda municipal
Foto: Camila Lima

A Segurança Pública não é responsabilidade apenas da Federação e dos estados, mas também dos municípios. O novo prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira, eleito no último domingo (29), terá o desafio de colaborar com o Governo Estadual no combate às facções criminosas e aumentar a sensação de segurança da população.

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade das prefeituras sobre a Segurança Pública no artigo 144. Mais especificamente, no capítulo 8º, que diz que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

O sociólogo e coordenador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV), da Universidade Federal do Ceará (UFC), César Barreira, afirma que “do ponto de vista da Constituição, a Prefeitura tem uma responsabilidade pequena”.

“Mas tem havido uma mudança, no sentido prático. Os delitos, a violência, ocorrem no espaço urbano. É como se o Poder Municipal tivesse uma responsabilidade direta”.

A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) conta hoje com 2.311 guardas, dos quais aproximadamente 25% (cerca de 577) trabalham armados, o que foi permitido desde dezembro de 2017, quando a Prefeitura de Fortaleza assinou um Termo de Cooperação com a Polícia Federal (PF) para garantir o porte de arma de fogo institucional.

Os guardas escolhidos para trabalharem armados passam pelo Curso de Armamento, Tiro e Formação Complementar, de 350 horas/aula, na PF. No início de 2018, foram instaladas as primeiras bases fixas da Guarda Municipal, denominadas Torres de Segurança, que depois se espalharam pela cidade.

O advogado criminalista e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Laécio Noronha Xavier, que estuda a Segurança Pública a nível municipal no Ceará, afirma que não é contra o armamento letal pela Guarda, mas acredita que a função do Órgão está sendo desviada, ao passo que se transforma em uma “polícia municipal”.

“Os municípios tentam repetir a atuação do Estado em repressão qualificada. Esse não é o papel do Município. Fortaleza focou muito nas Torres (de Segurança). A Torre tem custo altíssimo, com benefício baixo. Ela se instala aqui e o crime vai para outro canto. Esse não é o papel de guarda comunitário. Ele tem que ser um conhecedor daquela área e o interlocutor da comunidade junto à Prefeitura”, considera.

Já César Barreira se posiciona contra o uso de armas de fogo por guardas municipais e a favor de armas semiletais: “Se, por um lado a arma de fogo dá mais segurança ao guarda municipal, por outro lado dá mais insegurança porque passa a ser objeto de desejo dos criminosos”.

Entretanto, estudos realizados pelo LEV junto de guardas municipais concluíram que a maioria dos profissionais “não quer ser vigia”, porque, antes de ter o armamento de fogo, atuavam com foco na segurança patrimonial, em prédios públicos. Sobre as torres de segurança, o sociólogo conta que “nas pesquisas qualitativas que fizemos, a população não se sente necessariamente segura ao lado das torres”.

Prevenir é caminho estratégico 

O advogado Laécio Noronha e o sociólogo César Barreira concordam que, na Segurança Pública, a Prefeitura tem que focar no trabalho de prevenção. “Os municípios têm que trabalhar com desmonte de ambientes criminosos, monitoramento da violência nos bairros, construção de praças, projetos para a juventude, esporte, cultura, urbanismo, segurança das escolas, guarda comunitária”, elenca Noronha. E, segundo ele, se for o caso de ter uma atuação mais ostensiva, os guardas deveriam acionar as polícias Civil ou Militar.

Barreira acredita que o novo prefeito de Fortaleza “tem que ter uma visão mais abrangente do significado da Segurança Pública”. E continuar investindo na criação de Areninhas, como fez o atual prefeito Roberto Cláudio; na ampliação da Rede Cuca, para promover cultura e arte; na instalação do regime de escola em tempo integral; e na construção de bibliotecas espalhadas pela cidade.

Para o professor e tradutor, morador do Barroso há mais de 20 anos, Raphael Montag, há muito tempo na área a segurança é tida como urgente, mas “sempre se fala em segurança como se pudéssemos prevenir a violência através do trabalho da polícia. A maior demanda para bairros de periferia como é o caso do Barroso, são projetos para apoiar o crescimento de equipamentos que mudem a vida das pessoas”.

Dentre as ações ele apontam a criação de bibliotecas comunitárias e escolares, centros culturais, atividades esportivas e de lazer mais amplas.Raphael é idealizador da Biblioteca Viva, equipamento comunitário, localizado  no Barroso.

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