TJCE muda sentença, e juiz é aposentado

O Tribunal da Justiça do Estado do Ceará (TJCE) retificou, na tarde de ontem, a decisão sobre a pena do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco das Chagas Barreto. Dessa forma, o magistrado foi condenado à aposentadoria compulsória por ser acusado de concessão irregular de liminares. Na quinta-feira da semana passada (17), ele havia recebido a pena de censura pública, mas como a contagem do número efetivo de desembargadores do pleno ocorreu em desconformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alteração foi realizada pelo Pleno do TJCE.

>CNJ investiga desembargadores

O presidente em exercício do Tribunal, desembargador, Francisco de Assis Filgueira Mendes, explicou que, no último dia 17, a presidência do TJCE, ao proclamar o resultado, acabou por aplicar a pena de censura pública baseada na Resolução 135 do CNJ, que diz que a pena máxima só poderia ser aplicada se a maioria absoluta dos componentes do Pleno optasse por ela. "Houve um pequeno equívoco, porque essa resolução, que mandava aplicar a pena mais branda, já que não foi alcançada a maioria dos votos, foi modificada pelo CNJ, por decisão do Supremo Tribunal Federal", esclareceu.

Maioria absoluta

Filgueira Mendes ressaltou que não se pode falar de correção do julgamento, pois todos os votos dos desembargadores foram mantidos. A sanção de aposentadoria compulsória se justificou porque 21 votos é a maioria absoluta da sessão anterior. "Tínhamos 41 votos a serem considerados e não 43, como se pensava. Portanto, a maioria absoluta é o primeiro número inteiro após a metade. Neste caso, 21 é a conta exata", detalhou.

O procurador do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro, destacou que, desde o começo das acusações, o órgão pedia a aposentadoria compulsória. "A presidência do TJCE corrigiu o erro e proclamou a aposentadoria como sanção administrativa. O importante é que nós do MPCE alcançamos o objetivo na busca da pena máxima".

Barreto acompanhou a sessão junto com a sua família e advogados, mas não quis se pronunciar.

FIQUE POR DENTRO

Pleno é formado por 43 magistrados

Atualmente, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) conta com o total de 43 magistrados. Porém, entre estes, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa está temporariamente afastado devido a uma decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já a vaga do desembargador Francisco Sales Neto, aposentado compulsoriamente devido à idade, ainda não foi preenchida.