86% de abrigos para idosos têm pendências legais para funcionar

Em Fortaleza, 19 das 22 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) acumulam pendências legais junto aos órgãos de fiscalização. Desse número, 14 não possuem cadastro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); em sete faltam certificado de conformidade e em outras sete, carecem de alvará de funcionamento. Todas estão com a licença sanitária vencida.

A situação nos equipamentos foi atestada durante inspeções virtuais feitas ao longo do ano pela 15ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Ceará (MPCE) em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. A partir dos relatórios elaborados, representantes das unidades estão sendo convocados para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

"Estamos chamando cada uma dessas ILPIs que estão com alguma dificuldade para assinar o TAC, dando prazos de 90 ou 120 dias, dependendo da extensão do problema, para que elas possam resolvê-lo", explica o promotor de Justiça, Alexandre Alcântara.

A falta de adequação aos protocolos, confirma o representante do MPCE, "não chega ao ponto de uma interdição" das unidades, mas ele alerta que em caso de descumprimento do TAC, as atividades poderão ser interrompidas. "A Vigilância Sanitária autua, notifica e dá o prazo até que eles superem os problemas. Se eles persistirem, pode levar a uma interdição, que só acontece em última instância", garante.

Dos 19 abrigos, representantes de cinco já foram à Promotoria firmar o compromisso extrajudicial, entre os dias 30 de novembro e ontem. As assinaturas dos demais deverão ser concluídas até janeiro. O Abrigo de Idosos Olavo Bilac, cuja responsabilidade é da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), é a única unidade pública da Capital com pendências. A reportagem procurou a Pasta, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Condições

No entanto, conforme o MPCE, uma audiência, realizada na última quinta-feira (17), determinou que a SPS deverá enviar resposta até o dia 18 de janeiro de 2021 sobre o relatório que identificou as irregularidades, como desgaste físico na estrutura, falta de manutenção dos extintores e descarte irregular de resíduos. A unidade conta com 72 idosos institucionalizados.

"Estamos trabalhando para que o abrigo supere essas dificuldades e tenha logo o alvará sanitário e o de funcionamento, que também está sem. Ao mesmo tempo, estamos procurando dialogar para que essas situações sejam sanadas em todos os 19 abrigos", pondera Alexandre Alcântara.

Ainda de acordo com o levantamento do Ministério Público Estadual, apenas os abrigos Lar Torres de Melo, no bairro Jacarecanga; Casa de Nazaré, no Montese, e São Pedro e Julião, na Maraponga, estão com os documentos válidos para funcionamento na Capital. Juntas, as três instituições acolhem 280 idosos.

Um outro mapeamento do órgão mostra que as ILPIs registraram 671 casos de Covid-19 em idosos e 57 óbitos provocados pela doença pandêmica até agora. Na avaliação de Alcântara, a reclusão domiciliar e o distanciamento social fizeram com que o cenário de contaminação nas unidades não fosse ainda mais acentuado. "É preciso dizer que, ao contrário de muitos outros países até mesmo desenvolvidos, no Brasil conseguimos fazer um isolamento que possibilitou uma baixa incidência de mortalidade nessas unidades", conclui.