Matadouro de Boa Viagem é interditado por decisão judicial

Unidade abatia cerca de 18 animais por dia e o serviço deve ser transferido para Pedra Branca

O matadouro público de Boa Viagem foi interditado na manhã desta sexta-feira (24) por determinação do juiz de Direito da 2ª Vara da comarca local, Luís Gustavo Montezuma Herbster. A unidade permanece fechada por tempo indeterminado até adequação às normas sanitárias, ambientais, de defesa do consumidor e obtenção de licença de operação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).  
 
A decisão judicial atende a um pedido de liminar com tutela antecipada encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio de uma ação civil pública. “O nosso objetivo é proteger a saúde pública e os consumidores em virtude das precárias condições de funcionamento do matadouro”, explicou o promotor de Justiça, Alan Moitinho Ferraz.
 
De acordo com o MPCE, a Prefeitura de Boa Viagem deverá se adequar a todas as recomendações apresentadas em um parecer técnico da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) que indicam as correções necessárias de irregularidades observadas na unidade.
 
Na decisão judicial, o magistrado prevê aplicação de multa pessoal à prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, no valor de R$ 100 mil, caso se comprove que o matadouro municipal continue em operação após a ciência da sua interdição, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
 
Ainda segundo a decisão do juiz, um eventual pedido de desinterdição do matadouro a ser apresentado pela gestão municipal deverá comprovar com documentos o cumprimento das medidas sanitárias e ambientais, após inspeção a ser feita por técnicos da Adagri e da Semace.
 
O Inquérito Civil Público foi aberto pelo MPCE em 2014, após receber laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Adagri. O matadouro fica na localidade de Capitão Mor e para o promotor de Justiça apresenta inúmeras irregularidades no seu funcionamento. “Inexiste condições mínimas de infraestrutura, higiene e salubridade, além de não possuir licenciamento ambiental”, pontuou.
 
Providências
O secretário de Agricultura e Pecuária de Boa Viagem, Ronilson Sérgio Evangelista Abreu, confirmou a interdição do matadouro e o imediato acatamento da decisão judicial. “Não há o que discutir a decisão judicial que foi plenamente acatada”, frisou.
 
De acordo com o titular da secretaria de Agricultura e Pecuária de Boa Viagem, a unidade abatia em média 15 bovinos por dia. A partir de amanhã (25), o abate de animais deve ser transferido para a cidade de Pedra Branca.
 
“Encontramos o matadouro, em 2017, em situação precária, acabado, tanto na parte interna, quanto externa, sem adequado esgotamento sanitário”, disse. “Priorizamos a melhoria no abate, mas não houve ainda tempo e condições para fazer todos os serviços apontados nos relatórios técnicos da Semace e da Adagri”.
 
Ronilson Abreu lembrou que o inquérito no âmbito do MPCE foi aberto em 2014, três anos antes da gestão atual assumir a Prefeitura. “O investimento necessário é de R$ 800 mil e o município não tem toda essa verba, daí a necessidade de realizar serviços por etapa”.
 
A maior dificuldade, segundo Ronilson Abreu é a realização de obra de esgotamento sanitário, instalação de dois decantadores menores e de um tanque maior de decantação.  

 

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