Auxílio emergencial: Justiça determina atualização cadastral de ex-servidores do Crato
Ex-funcionários não conseguiram o auxílio emergencial do Governo Federal por ainda constar o vínculo com a prefeitura nos dados oficiais. Dataprev e INSS têm até cinco dias para atualizar o cadastros
A Justiça determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizem os cadastros de ex-servidores da prefeitura do Crato, no Cariri cearense, em até cinco dias.
Os antigos funcionários não conseguiram ter acesso ao auxílio emergencial, concedido pelo governo federal em razão da crise do novo coronavírus, por ainda constar no Cadastro Nacional de de Informações Sociais (CNIS) o vínculo com o ente público, o que exclui a concessão do benefício.
A defesa, feita pelos advogados Leopoldo Martins e Laís Prudente, argumentou que as informações sobre os ex-funcionários encontravam-se distorcidas e desatualizadas no sistema da União, já que os autores não possuem mais qualquer vínculo formal.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29) pelo juiz da 17ª Vara, Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque. Desde o dia 21 de junho, o Ministério Público do Ceará já havia feito recomendação à prefeitura do Crato pela regularização dos dados dos ex-servidores temporários.
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