Audiência discute criação da Lei dos Agrotóxicos no Ceará

Os pontos discutidos foram pulverização aérea, participação de técnico agrícola e isenção de impostos

Transporte de embalagens de agrotóxicos na cidade de Cariús Foto: Honório Barbosa

Limoeiro do Norte Muitos questionamentos a definir, mas pouco consenso sobre os pontos mais polêmicos na criação da Lei dos Agrotóxicos, discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na última quarta-feira. A maior parte dos organismos elaboradores da Lei já pediu, em tese, o veto à pulverização aérea de agrotóxicos. Mas os grupos de produtores agrícolas defendem a regulação, não proibição.

Outra discussão é a atual isenção de impostos para o veneno. Vai continuar? Cientistas da Universidade Federal do Ceará (UFC) acreditam que falta maior representatividade de pesquisadores e dos próprios trabalhadores rurais na elaboração da lei. A audiência foi requerida pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), para atualizar a legislação estadual sobre o tema.

No ano que vem, já serão duas décadas da Lei Estadual 12.228, que dispõe sobre a fiscalização e uso, produção, consumo, comércio, transporte e o armazenamento dos agrotóxicos no Estado. É um lei considerada antiga por todas as instituições que hoje são responsáveis diretamente por uma das regulações envolvendo esses venenos. No ano de 1993, quando foi aprovada, o Brasil não era o maior consumidor mundial de agrotóxicos, nem o Ceará despontava com grandes produções agrícolas irrigadas e, portanto, como grande consumidor desses produtos. O aumento das intoxicações, a falta de regulação e o verdadeiro litígio social que se formou em torno dos agrotóxicos levaram a um retorno ávido sobre a sua atualização.

A minuta da criação da Lei dos Agrotóxicos foi apresentada durante a audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa. As discussões foram coordenadas pelo vice-presidente do colegiado, Antônio Granja. Nenhum outro deputado da comissão participou, mas houve representações da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), sendo estes os principais órgãos estaduais que atuam na fiscalização do uso e comercialização dos agrotóxicos.

Também participaram da reunião a Secretaria da Saúde do Estado, o Ministério Público, Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (Semam), Associação dos Técnicos Agrícolas do Ceará (Atace), Associação Cearense dos Comerciantes e Representantes de Produtos Agropecuários (Acorpa). Representantes dos movimentos de trabalhadores rurais reclamaram de não terem sido convocados para a mesa debatedora, mesma reclamação seguida pela Universidade Federal do Ceará, representada pela professora Raquel Rigotto. Ela coordena uma equipe de 24 especialistas de diversas áreas que há seis anos avaliam o impacto dos agrotóxicos na saúde humana e no meio ambiente do Ceará.

Problema

De acordo com o presidente do Conpam, Paulo Henrique Lustosa, a reunião é importante para que se possa resolver o problema da falta de atualidade da lei dos agrotóxicos, e ainda encontrar melhores mecanismos para o combate ao uso indiscriminado. "Queremos e temos que ouvir todos os setores, inclusive as universidades e os trabalhadores. Tanto que essa discussão deverá ser regionalizada, de modo às pessoas em Limoeiro ou Quixeré, por exemplo, possam participar ativamente", afirmou.

Os três principais pontos discutidos foram: proibição ou maior regulação da pulverização aérea, definição sobre se técnico agrícola (sem nível superior em engenharia) pode expedir receituário agronômico (para a compra de venenos), bem como se haverá mudanças na atual isenção de alguns impostos para os venenos. O Estado foi criticado por até hoje não possuir um laboratório com todas as condições para examinar resíduos de agrotóxicos nos alimentos.

Pulverização

Segundo a Embrapa, mesmo com calibração, temperatura e vento ideais, a pulverização aérea deixa cerca de 32% dos agrotóxicos retidos nas plantas, 49% vão para o solo e 19% vão pelo ar para áreas circunvizinhas da aplicação. É essa última parte a maior reclamação de comunidades na Chapada do Apodi. "É importante encontrar meios para combater o uso incorreto de agrotóxicos e, ao mesmo tempo, podermos garantir que o potencial e o crescimento econômico que o setor do agronegócio gera ao Estado", afirma Paulo Henrique Lustosa. Para Martinho Olavo, procurador da Semace, o tema envolve fatores como saúde, agricultura, ciência e economia, e a legislação estadual poderá ser um recurso que consolida algumas orientações e exigências dos ministérios.

Ceasa fará exame até novembro


Os agrônomos, Fernando Feijão e Paula Andréia Bezerra (e ainda Pedro Marden), fazem parte de uma das equipes que atuam em esquema de plantão no escritório da Adagri. Os primeiros trabalhos têm sido de caráter educativo FOTO: JOSÉ LEOMAR

Fortaleza. Está prevista para novembro próximo a realização do primeiro exame sobre o uso de agrotóxicos em produtos vendidos nas Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa), em Maracanaú. Os recursos serão próprios do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA).

Apesar do exame inicial ser realizado com verba do Estado, a perspectiva é de que os seguintes sejam bancados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ou, ainda, dependendo de um entendimento, com a própria Ceasa, uma vez que a responsabilidade pela contaminação ou não de legumes, frutas e verduras recai sobre os comerciantes e, especialmente, os produtores rurais.

O prazo está relacionado com processo administrativo. Pelo menos, são necessários 72 dias para que a licitação e a escolha do concorrente vencedor sejam anunciadas pelo Governo do Estado, por meio da SDA.

O presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), mantida pela SDA, Augusto Júnior, explicou que a demora para a realização da primeira análise decorre da exigência de se fazer uma licitação, uma vez que se trata de investimento com dinheiro público. Além disso, há a necessidade de que os laboratórios concorrentes sejam credenciados junto ao Mapa, a fim de validar os resultados.

Pagamento

"A princípio, estamos discutindo como será a forma de pagamento no futuro para a realização dessas análises. O correto é que seja feito por quem está vendendo produto contaminado", disse Augusto Júnior.

O presidente da Adagri observou que os exames a partir da Ceasa são uma forma de rastrear que tipo de defensivo agrícola proibido está sendo utilizado e os respectivos locais onde ocorrem a venda, para que sejam procedidos as formas punitivas que são multas e outras penalidades previstas por lei.

"No momento, estamos realizando um trabalho de conscientização na Ceasa, informando aos comerciantes sobre os cuidados com relação à procedência e a certificação de que estão comercializando produtos isentos de agentes nocivos. O nosso papel é identificar quem está fazendo o mau uso do produto", disse o presidente da Adagri.

Sobre a sanidade dos produtos na Ceasa, a engenheira agrônoma Paula Andréia Bezerra esclareceu que sigatoka negra é uma doença ocasionada por um fungo, que ataca as bananeiras. A origem está também na folha, usada para o transporte e o acondicionamento da fruta nos galpões da Ceasa. Já a cochonilha-do-carmim acontece nas palmas forrageiras e é utilizada no transporte e no acondicionamento do abacaxi. Ambas as doenças podem ser evitadas com o manejo correto do produto e tem sido um trabalho preliminar do escritório da Adagri, que passou a funcionar na sede administrativa da Ceasa desde julho.

Rodízio

Paula Andréia ressalta que as equipes que trabalham neste escritório atuam em esquema de rodízio, sendo os seus membros parte dos escritórios da Região Metropolitana. Cada equipe mantém um plantão pelo período de uma semana.

O escritório da Adagri é a primeira ação prática desde a denúncia do Diário do Nordeste sobre o uso de agrotóxicos proibidos pela Anvisa. Matéria nesse sentido foi publicada em 8 de dezembro passado, constatando a presença de substância proibida pela Anvisa. Ao todo, o jornal publicou dois exames, sendo o último divulgado em 25 de maio passado em produtos orgânicos, sem verificar anormalidades.

Mais informações:

Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - Conpam
Rua Osvaldo Cruz, 2366, Dionísio Torres - Fortaleza
Telefone: (85) 3101.1234

Mais informações:

Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa)
Avenida Dr. Mendel Steinbrush S/N
Pajuçara - Maracanaú
Telefone: (85) 3299.1734

MELQUÍADES JÚNIOR/MARCUS PEIXOTO
REPÓRTERES