Saiba quais decisões políticas estão pendentes e geram insegurança ao pagamento do Auxílio Brasil
Benefício já começou a ser pago, mas pendências legislativas ainda colocam em risco a continuidade do programa
Mesmo já sendo pago desde a última quarta-feira (17), o Auxílio Brasil saiu do papel em meio a uma série de indefinições que colocam em risco a duração do programa. Criado para substituir o Bolsa Família, a iniciativa do Governo Federal ainda depende da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, além de dois projetos de lei e uma Medida Provisória (MP).
Nesta primeira parcela, todas as 14,5 milhões de famílias que já eram beneficiárias do Bolsa Família irão receber os recursos do novo programa. Ainda segundo o Governo Federal, elas foram cadastradas automaticamente para receber o recurso.
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Ao longo do mês de novembro, serão distribuídos R$ 3,25 bilhões para a população, com um valor médio de R$ 224,41 por família, abaixo do valor de R$ 400 anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no lançamento do programa. A expectativa é de que seja feito um complemento no valor, para chegar aos R$ 400, somente até dezembro de 2022.
Já para a parcela da população que não recebia o Bolsa Família, mas se enquadra como possível beneficiária do Auxílio Brasil, o recurso deve ser pago somente nos próximos meses – ainda sem data definida. A ideia é que o programa atenda a cerca de 17 milhões de brasileiros.
PEC dos Precatórios
Essas incertezas ocorrem por falta de recursos para ampliar o programa. O Governo Federal deposita as principais fichas na aprovação da PEC dos Precatórios. O texto-base da matéria foi aprovado, no último dia 9 de novembro, na Câmara dos Deputados, e agora tramita no Senado Federal.
Na prática, a proposta libera um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. Esses valores seriam usados para o pagamento dos precatórios, ou seja, dívidas do Governo com sentença judicial definitiva, as quais podem ser relativas a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que haja derrota do poder público.
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Caso a PEC seja aprovada nas duas casas, a União estende o pagamento por alguns anos, muda os cálculos do teto de gastos e ganha espaço no Orçamento para o novo programa.
Os planos do Governo Federal preveem que, no Senado, a matéria seja aprovada em dois turnos ainda neste ano. No entanto, entre senadores, há maior resistência à PEC se comparado à conjuntura na Câmara.
Para tornar o cenário ainda mais delicado, caso haja modificação na redação da proposta, a matéria terá de voltar a ser apreciada pelos deputados e passar por nova votação.
“A ideia que tivemos, que foi bem gestada e formatada pelo presidente Arthur Lira, pelo ministro Paulo Guedes, pelo Senado Federal, foi de se ter uma alternativa de pagamento dentro do teto, limitado esse pagamento com a correção desde 2016, e o saldo para se atingir os R$ 89 bilhões de programação de pagamentos poder ser objeto de negócios jurídicos”, declarou, nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
Projetos de lei
A garantia do pagamento do Auxílio Brasil passa ainda pela aprovação de dois projetos de lei. Um deles também já foi aprovado na Câmara, em setembro, e aguarda definição do Senado, é a proposta que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21).
A matéria determina que lucros e dividendos serão taxados em 15%. O texto estabelece ainda que a faixa de isenção do Imposto de Renda passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%.
Outra matéria que precisará conter o Auxílio Brasil será a Lei Orçamentária do próximo ano, onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo Federal. A proposta orçamentária precisa ser aprovada até o final do atual ano legislativo pelos parlamentares.
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Aprovações
Na última sexta-feira (12), o Congresso Nacional avançou nas garantias para a implementação do Auxílio Brasil com a aprovação de projetos que também eram entraves para o novo programa.
Uma das matérias abriu crédito extra de R$ 9,3 bilhões do Orçamento de Seguridade Social em favor do Ministério da Cidadania. Na prática, a medida remaneja o montante do Bolsa Família para ser aplicado no novo programa.
Outro projeto de lei aprovado foi o que incluiu o Auxílio Brasil no Plano Plurianual, que está em vigor. O documento traz diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal pelo período de quatro anos. Ambas as matérias já foram sancionadas pelo presidente da República.
No último dia 5 de novembro, Bolsonaro também havia editado um decreto alterando os valores de referência para situação de pobreza e extrema pobreza no País, saindo de R$ 89 para R$ 100, no caso da extrema pobreza, e de R$ 178 para R$ 200, no caso da pobreza.
A medida possibilitará a ampliação do número de pessoas beneficiadas com o Auxílio Brasil, chegando aos 17 milhões de brasileiros – caso a PEC dos Precatórios seja aprovada.
Medida provisória
Por fim, o Governo Federal precisará ainda que o Congresso transforme em lei a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 9 de agosto deste ano, criando o Auxílio Brasil.
A matéria teria 60 dias para ser apreciada, mas foi prorrogada por mais 60 dias, em outubro deste ano, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Agora, os parlamentares terão até o dia 7 de dezembro para apreciar a proposta.
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