Regulamentação dos trabalhadores de aplicativos: o que deve mudar com nova lei?

Um grupo de trabalho (GT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem se debruçando, há cinco meses, em elaborar um projeto de lei para regulamentar a situação de trabalhadores por aplicativos.

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Segundo informações do portal g1, os profissionais deverão ter o contrato de trabalho seguindo quatro eixos principais: remuneração mínima, seguridade social, segurança no trabalho e transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.

A proposta deve ser finalizada nos próximos dias e está no epicentro do acordo entre o presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. 

Os dois chefes de Estado se reuniram na viagem do brasileiro aos EUA para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), e lançaram iniciativa para proteger direitos trabalhistas, especialmente daqueles que atuam por aplicativos.

O projeto já deveria ter sido finalizado, mas devido a impasses no texto entre trabalhadores, empresas e o próprio Governo, ainda não foi concluído. A expectativa é de que isso ocorra até a próxima sexta-feira (29), último dia útil de setembro.

GT dos aplicativos

Ao todo, o grupo que realiza a proposta de regulamentação tem 45 integrantes, sendo igualmente representados pelas empresas de aplicativos, trabalhadores (o que inclui entregadores e motoristas) e Governo Federal, com 15 para cada um.

Quem coordena as reuniões do GT é Gilberto Carvalho, secretário nacional de Economia Solidária do MTE. Tanto as empresas quanto os trabalhadores reconhecem a importância da atenção governamental ao tema.

Apesar disso, eles consideram que poucos avanços ocorrem. Do lado das empresas, há reivindicações como definição do GT de que a natureza jurídica delas é de intermediação do serviço, e não de transporte.

O segundo tópico das empresas diz que os profissionais não têm vínculo trabalhista com as plataformas. Assim como a intermediação, os trabalhadores de aplicativos oferecem resistência às exigências.

Representantes dos profissionais das plataformas alegam que cabe ao Poder Judiciário ou do Congresso Nacional decidir sobre o vínculo trabalhista, argumento compartilhado por representantes do MTE.

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Previdência e Remuneração

As contribuições fixas estão em pauta no texto que vem sendo discutido. No caso da contribuição ao INSS, a alíquota proposta pelo governo é de 27,5% sobre base de cálculo de 50% da remuneração bruta (isto é, na carteira de trabalho) para os entregadores, e de 25% para os motoristas de aplicativo.

As empresas passariam a arcar com 20% de contribuição e os trabalhadores com 7,5%. Por parte dos trabalhadores, há a defesa de redução da alíquota a ser paga.

Os vencimentos a serem recebidos estão com propostas de entregadores e motoristas de aplicativo, duas das principais categorias representadas no GT.

A proposta dos entregadores é de piso de remuneração de R$ 35,63 para motociclistas e de R$ 29,63 para ciclistas por cada hora em que o profissional fique logado, isto é, esteja conectado à plataforma à disposição para efetuar as entregas.

A contrapartida das empresas foi de piso de R$ 12 para motociclistas e de R$ 7 para ciclistas por hora rodada. Na proposição das plataformas, o trabalhador não ganha enquanto estiver parado. A alegação é de que os entregadores entram em vários aplicativos ao mesmo tempo, o que gera sobreposição que inviabiliza o pagamento.

Os profissionais, por sua vez, argumentam que a demanda das entregas é de responsabilidade do aplicativo e não deles, então acham injusto que só recebam por hora rodada.

No meio-termo aparece a proposta do Governo. O piso estabelecido pelo MTE é de R$ 17 por hora rodada; as negociações, contudo, mantém os valores em aberto.

Já os motoristas pedem um piso de R$ 71 por hora rodada, enquanto as empresas oferecem R$ 25. A expectativa é de que a proposta do Governo seja de R$ 35. Deve ser levado ainda em consideração discussão sobre a quilometragem percorrida na definição do piso salarial.

Especialistas ouvidos acreditam que um dos principais desafios é contemplar a diversidade de trabalhadores por aplicativo dentro da proposta a ser encaminhada ao Congresso.

Caso não haja consenso no GT, o próprio Governo deve elaborar uma proposta e encaminhar para apreciação dos parlamentares.

Segurança e transparência 

Há ainda a discussão sobre segurança do trabalho e obrigações das plataformas em deixar claro a remuneração recebida pelos profissionais.

Será obrigatório que as empresas disponibilizem ou exijam itens de segurança aos entregadores, assim como a realização de treinamentos preparatórios com os trabalhadores logo após o de contrato de adesão.

Ao fim de cada mês, as plataformas terão ainda que entregar uma espécie de contracheque aos profissionais, com o detalhamento sobre o valor pago, os critérios do algoritmo, além de justificar eventuais punições e desligamentos.