Prefeitura de Aquiraz exonera servidores temporários sob risco de extrapolar limite fiscal
O prazo para a execução das medidas era, inicialmente, de 30 dias, mas foi prorrogado por mais 60 dias pelo Ministério Público
A Prefeitura de Aquiraz atendeu a recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE) e exonerou uma parte dos servidores temporários do Município na última semana. Apenas os trabalhadores da educação não foram afetados completamente pela medida, já que os contratos foram suspensos, e não rescindidos, segundo a Prefeitura.
Ainda não se sabe o número certo de vagas deixadas após o ato, não há dados sobre isso no Portal da Transparência da administração municipal. O Diário do Nordeste e a Câmara Municipal de Aquiraz solicitaram essas informações à Prefeitura, mas ainda não obtiveram retorno.
Esta também é uma lacuna para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade (Sinsepuma), que informou à reportagem uma mobilização pela garantia de direitos, como o FGTS, para os que perderam o vínculo com a gestão.
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O ofício do MPCE, expedido no fim de maio, sugeriu que a Prefeitura adotasse providências para a finalização imediata dos vínculos temporários, mesmo os firmados com aprovados em seleções públicas simplificadas, e a realização de novos concursos públicos.
O prazo para a execução das medidas era, inicialmente, de 30 dias, mas foi prorrogado por mais 60 dias. Ou seja, vai até 20 de agosto.
Sendo assim, no último dia 3, a Procuradoria Municipal publicou um decreto com diretrizes para a “redução e otimização” em 25% dos gastos públicos, a fim de se adequar aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Diário do Nordeste também questionou a Prefeitura se há previsão para o lançamento dos certames, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.
Contratos temporários
Com base em dados do Portal da Transparência, o MP constatou que o município mantinha 1.820 servidores temporários, o equivalente a 38% dos servidores efetivos de Aquiraz. A “contratação precária”, como diz o ofício, é adotada de forma reiterada pela gestão.
Além disso, identificou que grande parte das contratações temporárias são para cargos de necessidades permanentes. Entram nesse grupo professores, garis, vigias, auxiliares de serviços gerais, entre outros.
"São serviços demandados de forma ordinária de um serviço público. Um município sempre vai precisar de um professor, não há nada de excepcional nisso. Nos termos que as contratações temporárias estavam sendo feitas, são a porta de beneficiar alguém (irregularmente)", explica o promotor Aníbal Ferreira, que assina a recomendação.
Cheguei (ao cargo) em 2021, o último concurso de Aquiraz já tinha caducado, e o serviço estava sendo feito de forma ilegal, no sentido de que as pessoas estavam sendo contratadas de forma temporária, burlando o princípio do concurso público constitucionalmente previsto
A Constituição Federal diz que essa modalidade de contratação no serviço público deve ocorrer por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O promotor cita o exemplo da pandemia de Covid-19, em que foi necessário aumentar o número de profissionais de saúde em atividade no menor tempo possível.
Nesse caso, a realização de um concurso público até a convocação dos aprovados demoraria muito para a necessidade que todo o País tinha de demanda sanitária. Mas a regra é que, em situações corriqueiras, a porta de entrada no serviço público seja por meio de um certame.
Adequação à LRF
O decreto do último dia 3 institui diretrizes para a redução de gastos na administração de Aquiraz. Entre elas, estão a suspensão de concessão de diárias e de horas extras (exceto as absolutamente necessárias, que podem ser pagas posteriormente) e a redução de gastos com automóveis da Prefeitura, com o consumo de água e energia elétrica, com eventos culturais, entre outros.
A gestão de Bruno Gonçalves (PL) restringe temporariamente ainda:
- Novas nomeações de cargos em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estagiários, excetuando-se as contratações das áreas da Saúde e Educação;
- Novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais;
- A concessão de licença prêmio convertida em dinheiro com a remuneração do cargo efetivo;
- A concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
Essas restrições vão durar até 30 de setembro deste ano, mas podem ser prorrogadas caso seja necessário para a promoção do equilíbrio das contas do município. O decreto ainda abre a possibilidade da adoção de outras medidas para “redução com despesa de pessoal”.
Aliado a isso, a gestão sancionou recentemente uma lei que permite "qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas aos serviços de saúde, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação profissional, ao turismo e à ação social".
O objetivo é transferir para essas entidades certas atividades exercidas pelo Poder Público atualmente e "que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão".
Assim, seriam firmados contratos de gestão com o Poder Público "para fomento e execução de atividades" relativas às áreas mencionadas acima.
Em contato com o Diário do Nordeste, o promotor Aníbal informou que o Ministério Público acompanha a questão.
Educação
Para os trabalhadores da educação, a situação é mais complexa. A secretaria suspendeu os contratos por este mês, fazendo com que os servidores não trabalhem durante esse período e não recebam o salário referente a julho. As atividades retornam apenas no início de agosto
"Em julho, que são as férias, as atividades foram suspensas por orientação da Controladoria e Procuradoria, devido à queda considerável de receitas da Prefeitura, cenário esse que vem ocorrendo em vários municípios do Estado, não ficando restrito apenas a Aquiraz”, afirma a administração.
Sobre o pagamento deste mês, a Prefeitura explica: “Como eles não vão trabalhar em julho, se eles recebessem, isso estaria dentro de um contexto de recebimento sem causa, que é incorreto. Não se pode receber sem trabalhar”.
O Ministério Público também acompanha a execução dos termos da recomendação.
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