Para evitar sanções à Prefeitura, Câmara faz reajuste em legislação da Previdência de Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), enviou nesta quarta-feira (2) uma mensagem para a Câmara Municipal pedindo correção na lei de cobrança das alíquotas de Previdência Social dos funcionários do Executivo e Legislativo. O ajuste, aprovado em regime de urgência ainda nesta quarta (2), serve para que Fortaleza saia de situação irregular frente o Ministério da Economia.

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Trata-se de um reajuste a ser feito no artigo 39 da lei 298 de 26 de abril de 2021. Segundo a mensagem, a cobrança das novas alíquotas previdenciárias deveriam entrar em vigor a partir de 26 de julho do mesmo ano, com base em regra constitucional.

No entanto, por "questões operacionais", no fechamento da folha de pagamento, as contribuições das alíquotas dos segurados (14%) e patronal (28%) somente foram cobradas a partir de 1º de agosto.

Entenda

O impasse torna o Município irregular no CADPREV, cadastro das previdências municipais, sob gestão da Sub-Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia, órgão responsável por emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária. 

Caso não seja readequado ao que pede a Lei Federal, a Capital poderá ficar impedida de receber transferências da União, assegurar celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos. 

Para resolver a situação, a Prefeitura pediu um ajuste no texto da legislação para que fique definida a data de 1º de agosto para o início da cobrança das alíquotas. A alteração também "resguarda os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Município de Fortaleza de oneração por cobrança retroativa", diz o texto.

O prazo para a renovação do Certificado de Regularização Previdenciária de Fortaleza se encerra no dia 6 de março. Para isso, é preciso que os vereadores aprovem o reajuste na lei, pedido feito no projeto enviado nesta quarta à Câmara. 

Após ser lida em plenário, a mensagem do prefeito Sarto seguiu para a comissão de Orçamento e voltou para nova apreciação dos vereadores, que aprovaram por maioria.