OAB contesta decisão de Alexandre de Moraes sobre multa de R$ 50 mil por uso de VPN

A OAB pediu a revogação da multa de R$ 50 mil imposta a quem utilizar VPN para acessar a rede social X, que foi suspensa no Brasil pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Originalmente, a decisão também incluía o bloqueio de VPNs, mas essa parte foi revista.

No fim de semana, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e várias seccionais apresentaram um pedido para que a decisão seja reconsiderada. Em nota, a OAB afirmou que a aplicação de multa ou qualquer sanção só pode ocorrer após garantidos o contraditório e a ampla defesa, e nunca de forma prévia e resumida.

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A petição argumenta que a multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, dependendo da capacidade econômica de cada usuário, e que não afeta diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores.

A OAB também afirma que a decisão deve esclarecer qual seria o ato ilegal em tentar usar VPN, uma vez que uma ordem judicial não pode criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente.

SUSPENSÃO DO X

Na sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede X em todo o País e fixou a multa de R$ 50 mil para quem acessar a plataforma por meio de VPN, que permite contornar o bloqueio.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda (2), que o X deve continuar suspenso no Brasil. A ação confirmou, por unanimidade, a decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes, e fixou novamente multa diária de R$ 50 mil para quem usar VPN para driblar o bloqueio.