O que são as emendas impositivas e como elas alteram o mandato dos deputados estaduais do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) está prestes a aprovar – dada a ampla base do governador Camilo Santana (PT) na Casa -, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o orçamento impositivo, ou seja, torna obrigatória uma parcela do Orçamento destinada a partir de orientação dos parlamentares.

A expectativa é de que a proposta, a ser votada nesta terça-feira (21), resulte numa verba de R$ 1,5 milhão anuais em emendas para cada um dos deputados. Essa é uma demanda antiga entre os parlamentares e vem sendo comemorada por entrar na pauta às vésperas de ano eleitoral.  

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De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), para que seja aplicado já no ano que vem, o projeto precisa ser aprovado antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), prevista para o próximo dia 22.  Isso se dá porque a lei deverá ser executada atrelando a execução de emendas individuais dos deputados ao orçamento do Estado.  

Atualmente, o orçamento cearense é de caráter autorizativo, o que não implica obrigatoriedade do pagamento das despesas previstas na LOA. 

“Com essa modificação, obriga-se a execução de emendas individuais de deputados à LOA, que serão limitadas a 0,27% da receita corrente líquida prevista na Lei orçamentária, sendo que metade deste valor deverá ser obrigatoriamente destinado a saúde e educação (0,13%)”, explica ainda o deputado.  

Com a RCL em torno de R$ 25 bilhões, cada deputado terá direito ao valor aproximado de R$ 1,5 milhão em emendas impositivas, diretamente ligadas ao Orçamento do Estado.

Caso seja verificado que as receitas e despesas não resultarão na meta de resultado fiscal esperando, diminuindo a receita corrente líquida, os valores das emendas também poderão ser reduzidos proporcionalmente a diminuição da receita. 

O projeto foi apresentado pelo Executivo no último dia 15 de dezembro e, de acordo com o Regimento, tem até esta terça-feira (21) para ser votado.  

Já lida em plenário, a matéria teve pedido de vistas na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (20) e deve voltar à pauta para nova apreciação. 

Os deputados Bruno Pedrosa (PP) e Fernanda Pessoa (PSDB) foram os autores do pedido de vista, uma prerrogativa regimental utilizada por parlamentares que desejam mais tempo para apreciar as matérias.  

Histórico  

Apresentada ainda em 2015, pelo deputado Audic Mota (PSB), e reiterada por colegas parlamentares em 2019, a proposta mobiliza os deputados e, de acordo com avaliação interna, deve ser aprovada com amplo apoio.  

Ainda quando era presidente do Legislativo, José Sarto (PDT) - hoje prefeito de Fortaleza - sinalizou a meta de resolver a questão ainda em 2020. Com o surgimento pandemia de Covid-19 e as eleições municipais, a pauta perdeu força.  

Na PEC, o governo afirma que o orçamento impositivo busca "fortalecer a autonomia e reconhecer a importância do Legislativo cearense não só no seu papel de criador da norma, mas também de ator direto do processo de execução de políticas públicas essenciais ao bem-estar do cidadão". 

O que muda para os deputados? 

Para o deputado Walter Cavalcante (MDB), por exemplo, a porcentagem de 0,27% que resulta em cerca de R$ 1,5 milhões de emendas pode ser revista. O deputado pediu uma reunião com o líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), para tratar do assunto.  

Da base do governo, Salmito Filho (PDT) parabenizou a iniciativa de Camilo Santana (PT), e disse que o gesto demonstra prestígio dos parlamentares junto ao governador.  

“O que pode mudar é que todos os parlamentares - independentemente de ser da base ou da oposição, poderão, de forma republicana e transparente, destinar recursos para equipamentos públicos, para reformas, benfeitorias de interesse da população”, analisa o parlamentar.  

Autor de uma PEC semelhante em 2015, Audic Mota (PSD) diz que a única diferença entre o texto apresentado a proposta do governo é o percentual que, dessa vez, será de 0,27% e não 0,9% como havia proposto.  

Por se tratarem de textos parecidos, a PEC apresentada por Audic foi rejeitada na CCJ.

“É uma técnica orçamentária que tem dado resultado no âmbito constitucional (...) isso vai impactar positivamente porque é a garantia de que a emenda para atender uma determinada categoria ou município vai obrigatoriamente ser executada”, exemplifica o parlamentar.  

Garantias à oposição

Autora do pedido de vistas na CCJ, Fernanda Pessoa (PSDB) afirmou precisar de mais tempo para analisar o texto. Do grupo de oposição, ela disse querer garantir que os deputados fora da base do governo serão atendidos de maneira igualitária.  

“Tem algumas emendas que a gente manda e que não são liberadas, a gente separa o recurso e os municípios ficam prejudicados; pedi vistas para analisar pra saber se realmente vão chegar aos municípios”, argumenta a parlamentar.  

Na oposição a Camilo, Renato Roseno (Psol) deverá apresentar uma emenda à PEC, para que, na sua avaliação, os parlamentares de oposição tenham as mesmas prerrogativas da base.  

“A Constituição determina execução equitativa para evitar preferências políticas, por exemplo”, argumenta o parlamentar, lembrando uma decisão de 2020 no Supremo Tribunal Federal.