Caso André Fernandes e Orçamento Impositivo pendentes na Assembleia

Alguns assuntos não tiveram desfecho no ano passado, por questões regimentais ou políticas, e deverão retornar ao debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, junto com as eleições municipais de 2020 

Legenda: Alguns assuntos não tiveram desfecho no ano passado, por questões regimentais ou políticas, e deverão retornar ao debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, junto com as eleições municipais de 2020 
Foto: José Leomar

Pauta é o que não vai faltar na Assembleia Legislativa quando os deputados estaduais retornarem do recesso no dia 1° de fevereiro. Além das eleições municipais de 2020, claro, alguns assuntos que ficaram “pendentes” em 2019 deverão voltar ao centro dos debates. O processo do deputado André Fernandes (PSL) no Conselho de Ética e a atualização do Regimento Interno da Casa estão nessa lista.

As articulações para aliança nas disputas eleitorais de outubro deverão ocupar parte da agenda dos parlamentares, afinal, eles têm interesse de manter na cena política os aliados nos municípios que são suas bases eleitorais, de olho na reeleição em 2022. Em paralelo, os deputados vão ter de se debruçar sobre outros temas que aguardam um desfecho.

Caso Fernandes

Um deles é a votação final do processo do deputado André Fernandes (PSL) por suposta quebra de decoro parlamentar na Assembleia. O Conselho de Ética aprovou, em novembro do ano passado, o parecer que pede a suspensão por 30 dias do mandato de Fernandes, após ele acusar outro deputado, Nezinho Farias (PDT), de envolvimento com organizações criminosas. 

A acusação aconteceu em junho e causou muita polêmica. As direções estaduais do PSDB e do PDT entraram com representações contra Fernandes no Conselho de Ética. O parlamentar chegou a se desculpar, no entanto, o colegiado decidiu, em agosto, abrir um processo de investigação contra o deputado do PSL e, desde então, o processo se arrasta. 

A ausência de André Fernandes em duas sessões do Conselho atrasou o caso. A sub-relatora, deputada Augusta Brito (PCdoB), deu parecer pedindo a suspensão temporária do mandato dele, que acabou aprovado. O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser votado, e depois será enviado ao plenário. 

A expectativa de membros do Conselho de Ética é que o processo de Fernandes seja votado até a primeira quinzena de fevereiro, no entanto, quando questionado, o relator do processo na CCJ, deputado Bruno Pedrosa (PP), não estipulou datas para apresentar o relatório. 

"Ainda vou me inteirar sobre o assunto, a gente vai analisar se (o processo) seguiu todos os trâmites legais e constitucionais (no Conselho) e, no tempo necessário, a gente apresenta o parecer. Tem também a questão da minha saúde”. O parlamentar está de licença médica por 20 dias.

Orçamento Impositivo

Outro assunto que promete voltar ao debate é o Orçamento Impositivo. O deputado Audic Mota (PSB) reapresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares - indicações de verbas ao Orçamento estadual para obras e projetos nos municípios cearenses.

Pelo projeto, o Estado teria que destinar 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a execução das emendas individuais dos deputados. A proposta ganhou força, em maio do ano passado, após a Procuradoria da Assembleia dar parecer favorável e também em meio às reclamações dos deputados com o atraso da liberação das emendas. 

Atualmente, cada deputado tem direito a indicar por ano R$ 1 milhão em emendas, entretanto, não existe um cronograma definido de liberação das verbas, e a maioria é destinada aos aliados. Foi aí que deputados da própria base começaram a apoiar, nos bastidores, a PEC de Audic. Segundo o deputado, a proposta conta com mais de 30 assinaturas. 

Diante da mobilização dos parlamentares, o presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), começou a negociar com o Governo do Estado uma alternativa para a questão. A proposta de Orçamento Impositivo, até então, não era bem avaliada no Palácio da Abolição, por “amarrar” o Orçamento estadual, até o governador Camilo Santana (PT), segundo aliados, sinalizar positivamente. 

Agora, uma proposta que está sendo construída é a de transferência das emendas fundo a fundo para tentar desburocratizar o pagamento. O modelo, já aprovado no Congresso Nacional para as emendas federais, prevê que as verbas sejam repassadas diretamente para o caixa das prefeituras, sem precisar que os pedidos sejam autorizados pelas secretarias estaduais. 

O presidente da Assembleia disse que pretende finalizar esse debate neste ano. “A gente está procurando ver da melhor maneira possível como contemplar os deputados, tendo que obedecer, por exemplo, às transferências constitucionais para Saúde, Educação. O Governo tem que ter uma margem de gestão para executar a macropolítica”. Sobre o percentual de pagamento das emendas, esse debate ainda deve ser aprofundado.

Regras da Casa

Há uma expectativa também de que a atualização do Regimento Interno da Assembleia seja concluída neste ano. A Comissão Especial criada para tratar do assunto analisou, no ano passado, as sugestões apresentadas pelos deputados de mudanças no documento. O relator geral, deputado Danniel Oliveira (MDB), ficou de apresentar o relatório final, neste ano, com quase 200 propostas de alterações.

O presidente da Comissão, deputado Audic Mota (PSB), lista algumas sugestões, como “a criação de uma Secretaria de Mídias Digitais, de uma espécie de tribuna”. Outra sugestão é a redução de 15 para 10 minutos do tempo do discurso do Primeiro Expediente e aumento de seis para nove oradores. Esse relatório vai ser votado na Comissão, depois segue para a Mesa Diretora e para o plenário.

CPI

O pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar diplomas universitários falsos no Estado, é outra pauta pendente. Segundo o autor, deputado Elmano de Freitas (PT), o presidente da Assembleia prometeu retomar o assunto logo que os trabalhos legislativos retornarem.

“Nós ficamos com receio de instalar a CPI em dezembro e, no recesso, ter dificuldade para quórum, e a gente sabia que no fim do ano sempre tem muitas mensagens, então achamos razoável iniciar os trabalhos em fevereiro com condições de trabalho mais tranquilas”.

Limites municipais

A Assembleia Legislativa aprovou, no fim de 2018, os limites de quase todos os municípios cearenses, no entanto, alguns ficaram de fora, porque são polêmicos. Deputados estaduais aguardam uma resposta sobre projetos de lei apresentados por eles, no ano passado, para redefinir os limites entre municípios como o de Morada Nova e Russas; Tabuleiro do Norte e Alto Santo, e Milagres e Mauriti.

“Muitos desses limites não existem mais hoje, então se faz necessário que prefeitos e gestores façam ajustes nesses limites, mas onde não houve consenso, a limitação ficou para depois. Esses projetos devem ser votados em fevereiro, disse o presidente do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais, Luis Mourão. 

Mensagens do Governo na AL

Piso salarial de advogado na iniciativa privada

A Mensagem começou a tramitar em dezembro do ano passado e está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Táxi intermunicipal

Dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi no Estado.

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