O que diz a proposta dos precatórios do Fundef aprovada na Câmara de Fortaleza

Os vereadores de Fortaleza aprovaram a redação final, nesta quinta-feira (8), da proposta enviada pela Prefeitura que destina 80% dos R$ 800 milhões dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais da Educação na Capital. A matéria já havia sido aprovada pelo parlamento na última terça-feira (6).

O valor é acima do mínimo de 60% que são exigido por lei. Os outros 20% do valor serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino.

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Wagner Mendes

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A mensagem do prefeito José Sarto (PDT) deu entrada na Câmara ainda no dia 5 de agosto, e foi apreciado pelas Comissões Temáticas da Casa. Nesta quinta-feira foi lido mais uma vez em Plenário e aprovado por unanimidade em redação final. 

Apesar da lei aprovada, não há previsão de pagamento, já que a gestão municipal ainda espera decisão judicial para o repasse da verba aos cofres do município.

O compromisso em destinar além do exigido por lei foi firmado entre o gestor e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) em reunião no último dia 11 de agosto, após pressão da categoria.

O que diz a proposta dos precatórios? 

O texto aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza explica como será feita a divisão dos valores aos profissionais da Educação. De acordo com a mensagem, a medida não acarretará prejuízo ao processo judicial em tramitação, referente aos precatórios dos anos de 2005 e 2006. Os pontos são:

• Obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino dos recursos a serem pagos pela União, de R$ 800 milhões.
• O município irá destinar 80% do total dos recursos aos profissionais que estavam e exercício entre 1998 e 2004 e 20% para aplicação em manuntenção e desenvolvimento do Ensino.
• Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores devidos.